In dubio pro reo: o que a dúvida decide no processo penal

Um critério de decisão, não um favor ao réu

A expressão latina significa, ao pé da letra, na dúvida em favor do réu. Ela não manda acreditar no acusado nem presumir que os fatos narrados não ocorreram: manda que a incerteza produza absolvição, porque o Estado não demonstrou o que afirmou.

A lógica é a distribuição do ônus da prova. No art. 156 do Código de Processo Penal está o ponto de partida — a prova da alegação incumbe a quem a faz —, e é a acusação que alega a prática do crime.

Onde o critério aparece na sentença

O art. 386 lista as hipóteses de absolvição, e elas não se equivalem. Há inciso para a inexistência do fato provada, há inciso para o réu comprovadamente não ter concorrido para a infração, e há o inciso VII, reservado a não existir prova suficiente para a condenação.

É nesse último que o in dubio pro reo se materializa. A sentença que absolve por insuficiência de prova diz algo preciso: os elementos reunidos não autorizam a condenação, e não que o fato tenha sido desmentido.

A raiz constitucional

O brocardo é consequência processual de uma garantia maior. A Constituição estabelece, no art. 5º, LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Se o estado de não culpado é o ponto de partida, cabe à acusação vencê-lo com prova. Dúvida razoável significa que essa demonstração não foi feita — e a absolvição é a resposta que o sistema dá.

Quando o argumento não funciona

Invocar a dúvida não é estratégia mágica. O que gera absolvição é a dúvida razoável sobre elemento essencial da imputação: a autoria, a materialidade, o dolo. Divergência sobre detalhe periférico, contradição menor entre testemunhas ou insatisfação com a valoração da prova não bastam.

Exemplo: em um furto com reconhecimento fotográfico frágil, sem imagens e sem objeto apreendido, a dúvida atinge o núcleo da autoria. Já a discussão sobre o horário exato do fato, com autoria confirmada por outros elementos, não abre a mesma porta.

Há ainda um efeito prático relevante. Absolvição por insuficiência de prova, e não por negativa de autoria, deixa margem à discussão sobre reparação civil, que segue critérios próprios.