Recebendo propaganda no WhatsApp sem ter autorizado: o que fazer

A empresa precisa demonstrar uma base legal compatível

O art. 7º da LGPD não reserva todo marketing ao consentimento: o controlador precisa demonstrar uma das bases legais previstas na lei para cada uso do número. Se invocar consentimento, ele deve ser livre, informado, inequívoco e ligado à finalidade. Se invocar legítimo interesse, precisa observar os limites do art. 10, tratar apenas dados necessários, considerar a legítima expectativa do titular e oferecer transparência e um meio efetivo de oposição. Ter informado o telefone para concluir uma compra não autoriza automaticamente ofertas por WhatsApp.

O Código de Defesa do Consumidor também protege contra a insistência

Além da LGPD, o Código de Defesa do Consumidor veda práticas abusivas que explorem a vulnerabilidade do consumidor, incluindo o envio repetitivo de mensagens não solicitadas depois que o consumidor já manifestou desinteresse. A combinação das duas normas dá ao titular dois fundamentos independentes para exigir o fim do contato.

Como identificar a origem do número e agir

Antes de bloquear, vale registrar o nome da empresa, o número e o horário das mensagens recebidas; esse histórico serve de prova caso a reclamação avance. Denunciar o contato diretamente pelo próprio aplicativo, usando a opção de denúncia de spam, é um primeiro filtro rápido, mas não substitui o pedido formal de exclusão dos seus dados.

Passos práticos para fazer o envio parar de vez

• Peça por escrito a interrupção das mensagens e questione qual base legal, finalidade e origem sustentam o uso do número.
• Registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br se houver relação de consumo, apontando a falta de base compatível, transparência ou respeito à oposição.
• Peticione à Agência Nacional de Proteção de Dados quando a questão envolver tratamento de dados e a empresa mantiver a prática sem resposta adequada.
• Bloqueie o contato no aplicativo para reduzir o incômodo, sem apagar antes as provas necessárias.

Documentos que fortalecem o pedido de exclusão

Guardar o print de cada mensagem recebida, com data, horário e o número de origem, é o registro mais importante nesse tipo de reclamação. Quando existir, vale também anotar se algum vendedor mencionou de onde obteve o contato, já que essa informação ajuda a reconstruir a cadeia de repasse do número até quem enviou a propaganda.

Prazo para resposta e o que fazer diante do silêncio

Guarde o protocolo e a data do pedido. A LGPD não fixa um prazo único de “alguns dias úteis” para toda providência: a confirmação simplificada e a declaração completa têm regras próprias, e outros direitos dependem da medida e da regulamentação aplicável. Se a empresa não responder de forma fundamentada ou continuar as mensagens depois da oposição, o histórico pode instruir reclamação no Procon, no consumidor.gov.br ou petição à ANPD, conforme o caso.

Indenização não é automática

Uma mensagem promocional isolada não gera indenização automaticamente, assim como a repetição, sozinha, não define o valor de eventual reparação. Frequência, conteúdo, origem do número, ciência da oposição e consequências concretas integram a análise. Mesmo sem dano indenizável, o titular ainda pode pedir informação, oposição ou outra providência cabível sobre o tratamento.

A via judicial quando a reclamação administrativa não resolve

Se a propaganda persistir depois de pedidos documentados, o consumidor pode avaliar a via judicial para buscar cessação do envio e, quando houver fundamento, reparação. O juizado especial admite causas dentro de sua competência e de seus limites legais, mas a dispensa de advogado, a complexidade e a prova necessária dependem do caso e da fase processual.