A Receita Federal reteve minha bagagem no aeroporto

A cota de US$ 1.000 não abrange qualquer mercadoria

Na entrada por via aérea ou marítima, a Receita informa cota de isenção de US$ 1.000 para bens enquadrados como bagagem acompanhada e sujeitos à tributação. Livros e bens de uso ou consumo pessoal podem ter tratamento isento próprio quando natureza, uso e quantidade correspondem às circunstâncias da viagem. A cota é individual, intransferível e não pode ser somada entre familiares.

O simples fato de um objeto caber na mala não o transforma em bagagem. Quantidade comercial, peças de veículo e outros bens fora do conceito podem seguir regime comum de importação. Por isso, antes de calcular imposto, confira qual enquadramento foi atribuído a cada item.

e-DBV e imposto sobre o excedente

Bens que ultrapassam a cota ou estão sujeitos à declaração devem constar da Declaração Eletrônica de Bens de Viajante, a e-DBV. No Regime de Tributação Especial, a Receita aplica alíquota de 50% sobre o valor tributável que excede a cota. A falta de declaração de bem que deveria ser declarado pode gerar multa, além do imposto.

Separe notas fiscais, comprovantes de pagamento, fatura do cartão e prova de que um equipamento já saiu do Brasil com você, quando for o caso. A autoridade pode adotar critérios de valoração se o documento não for aceito, mas o viajante deve poder conhecer o cálculo e contestar os elementos utilizados.

Como agir durante a retenção

Leia o termo antes de assinar e peça cópia. Confira descrição, quantidade, marca, número de série, valor atribuído e unidade responsável. Se o problema puder ser resolvido com declaração e recolhimento, siga a orientação formal para emissão do documento e pagamento; a liberação não deve ser prometida antes da confirmação pela própria fiscalização.

Se houver divergência relevante, use o canal indicado no auto ou termo para apresentar documentos. Uma discussão exaltada no desembarque não substitui impugnação fundamentada. Também não atribua automaticamente à companhia o custo do tributo: ela responde por sua atividade de transporte, não por uma obrigação aduaneira pessoal do viajante, salvo falha própria distinta.

Quando vale contestar o enquadramento

Considere uma fotógrafa que retorna com uma câmera usada, coerente com sua atividade e com sinais de uso, além de várias unidades novas do mesmo acessório. A câmera pode ser analisada como bem de uso pessoal conforme as circunstâncias; a repetição dos acessórios pode suscitar limite quantitativo ou destinação comercial. A resposta depende dos fatos, não de chamar tudo de ferramenta de trabalho.

A impugnação é especialmente relevante quando há erro de identidade, valor manifestamente incompatível, prova de saída anterior do país ou classificação fora do regime correto. Como esta página é informativa, não há convite comercial: Receita Federal, e-CAC e a unidade aduaneira indicada no termo são os canais públicos para orientação e protocolo.

Pagamento e abandono não são as únicas saídas

Dependendo do bem e do procedimento, a fiscalização pode indicar regularização, retorno ao exterior, despacho por outro regime ou apreensão sujeita a processo próprio. Não abandone mercadoria nem autorize destruição sem compreender o efeito e receber documento. Se pagar, guarde DARF, e-DBV e comprovante vinculados à retenção. Se contestar, observe o prazo informado no auto: reclamação genérica em rede social não suspende prazo administrativo nem prova que a unidade recebeu seus documentos.