Paguei caução de aluguel e o imóvel não estava disponível: o que fazer

Por que a ausência de visita presencial é a prova central do golpe

Diferente de outras fraudes bancárias, o golpe do aluguel deixa rastro fácil de reconstruir: prints da conversa, do anúncio, do comprovante de pagamento e, principalmente, a demonstração de que nunca houve visita ao imóvel nem contato com o proprietário real. Reunir esse material logo após perceber o golpe evita que a plataforma de anúncios ou o banco aleguem falta de elementos para investigar. Fotografe a tela do anúncio antes que ele seja removido, salve o número de telefone e o nome usado pelo golpista e guarde o comprovante de transferência ou Pix com o CPF ou CNPJ do recebedor.

Estelionato do art. 171 do Código Penal e a via criminal

A conduta de induzir alguém a erro para obter vantagem indevida, mediante ardil, se enquadra no crime de estelionato descrito no art. 171 do Código Penal. O registro de boletim de ocorrência não devolve o dinheiro sozinho, mas fortalece o pedido cível de ressarcimento e permite que a polícia solicite dados da conta recebedora ao banco, o que a vítima sozinha não consegue.

O papel do banco que abriu a conta usada no golpe

Quando a conta recebedora foi aberta com documentos falsos ou fraude de identidade, a instituição pode responder por falha de verificação, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se a conta pertence a pessoa real, a discussão muda, mas o banco não fica automaticamente excluído: ainda é necessário examinar cadastro, autenticação, monitoramento e outras falhas próprias, além da conduta do titular.

Quando o pedido de ressarcimento não avança

Nem todo golpe de aluguel gera dever de indenizar por parte de terceiros. Se o anúncio era orgânico e não há falha identificável do banco ou da plataforma, a pretensão tende a mirar primeiro o autor da fraude; o recebedor aparente só deve ser cobrado após exame de participação, nexo ou fundamento restitutório. Para anúncio orgânico, é necessário que a notificação extrajudicial aponte com precisão o conteúdo e exponha a razão da ilicitude. Nesse anúncio orgânico, ciência e omissão da plataforma, sem providência efetiva em prazo razoável, podem sustentar a discussão. Uma avaliação fundamentada que revele dúvida razoável sobre a ilicitude afasta conclusão automática no anúncio orgânico.

A publicidade paga recebe tratamento próprio. Na tese final definida depois dos embargos de 2026, há presunção relativa de culpa da plataforma quando ela veicula anúncio patrocinado, sem exigir notificação da vítima. O serviço pode afastar a presunção se provar atuação diligente e tempestiva para impedir a veiculação ou retirar o anúncio fraudulento. Ainda vale denunciar e guardar o protocolo, mas esse ato não condiciona a regra aplicável ao anúncio remunerado. A captura deve mostrar se havia selo de patrocínio ou impulsionamento.

Esses efeitos alcançam fatos desde 5 de agosto de 2025. Atos continuados ou permanentes seguem a formulação final, preservadas as decisões transitadas em julgado.

Prazo para cobrar o reembolso e reunir provas

O prazo para buscar reparação não deve ser tratado como um número único para todos os envolvidos. Ele varia conforme o réu, a relação jurídica e a causa de pedir; a regra civil do art. 206, § 3º, V, pode incidir em certas pretensões, enquanto relações de consumo e pedidos de outra natureza exigem enquadramento próprio.

Isso não recomenda espera. Quanto antes a vítima comunicar o banco recebedor e registrar a ocorrência, maior a possibilidade de localizar saldo e preservar dados antes que desapareçam.

Um caso hipotético: a reserva de fim de semana

Imagine uma pessoa que, às vésperas de uma mudança, encontra um apartamento com preço atrativo em um grupo de bairro. O anunciante insiste que só aceita reserva por Pix porque está fora da cidade. Passadas 24 horas sem retorno, a vítima descobre que o endereço existe, mas pertence a outro proprietário, que nunca colocou o imóvel para alugar. Esse padrão — urgência, ausência de visita e pagamento antecipado — é o que caracteriza o golpe e o que deve ser documentado desde a primeira suspeita.