Aviso de privacidade e proteção de dados

Quem trata os seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é o advogado responsável identificado no rodapé das páginas, inscrito na OAB. Não há terceiro controlador nem cessão de base de dados a outra empresa ou escritório.

Quais dados são coletados

Dois grupos de dados são tratados aqui:

1. Dados que você envia por iniciativa própria, ao procurar a triagem jurídica digital pelo canal de contato: relato da situação, datas, documentos pessoais e documentos ligados ao caso (contratos, comprovantes, notificações, decisões).

2. Registros técnicos gerados automaticamente pelo servidor ao acessar as páginas: endereço IP, data e hora do acesso, rota visitada e identificação do navegador (user-agent). Esses registros existem por padrão em qualquer servidor web e servem para segurança e diagnóstico técnico, não para perfilamento de navegação.

3. Dados de audiência, tratados pelas ferramentas de medição descritas na seção seguinte: páginas visitadas, origem da visita, tipo de dispositivo e navegador, região aproximada e interações com a página. Não há publicidade direcionada nem formação de perfil comercial.

Cookies e medição de audiência

Este portal usa duas ferramentas para entender como as páginas são encontradas e lidas: o Google Analytics 4, operado pela Google LLC, e o Microsoft Clarity, operado pela Microsoft Corporation. De primeira parte, elas gravam _ga e _ga_H6FQ8CQJNR, que distinguem navegadores e a sessão, e _clck e _clsk, que ligam as páginas de uma mesma visita. De terceira parte aparecem MUID, que a Microsoft usa para reconhecer navegadores nos sites dela, e CLID, SM, MR e ANONCHK, que existem para sustentar esse identificador — ANONCHK fica sempre em zero, porque o Clarity não usa o cookie de publicidade a que ele se refere. Há ainda _uetvid e _uetmsclkid, ligados à plataforma de publicidade da Microsoft mas gravados neste domínio pelo próprio Clarity — por isso o portal também os apaga quando você desativa a medição.

O que essas ferramentas registram é o comportamento de navegação: quais páginas você abriu, por onde chegou, quanto tempo ficou, em que dispositivo, de que região aproximada e como se moveu pela página. O Microsoft Clarity também grava a sessão de navegação. Nessa gravação, o texto público da página aparece como qualquer visitante o lê — é o conteúdo jurídico que já está publicado, e vê-lo é o que permite descobrir onde a leitura trava. O que você digita continua oculto em qualquer situação: o conteúdo de campos de formulário é mascarado pela própria ferramenta, no seu navegador, antes de qualquer envio, e essa proteção não pode ser desligada por este portal.

Junto com a visita, o portal envia cinco etiquetas técnicas sobre a página: a área do direito, a faixa editorial, o tipo de página, a superfície do site e em que faixa está o número de fontes oficiais citadas. Elas descrevem o documento, nunca a pessoa que o lê.

A busca interna recebe tratamento à parte, porque uma pergunta jurídica pode revelar situação pessoal delicada. O termo que você digita é retirado do endereço e do título enviados ao Google Analytics 4; o Microsoft Clarity não é carregado nas páginas de busca; e a página de busca instrui o navegador a não repassar o termo ao endereço de origem quando você abre um resultado.

A publicidade direcionada fica desativada em ambas: nenhum dado desta medição alimenta anúncio, remarketing ou venda a terceiros.

Você pode desativar a medição a qualquer momento, só para este navegador, pelo botão logo abaixo. A escolha fica gravada no próprio navegador, vale para todas as páginas do portal e pode ser revertida no mesmo lugar, caso em que a medição volta a partir da página seguinte. O portal também respeita o sinal Global Privacy Control: se o seu navegador o emite, nenhuma das duas ferramentas é carregada. Visitantes do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido e da Suíça recebem automaticamente o modo sem cookies.

Para que os dados são usados

Os dados enviados na triagem são usados exclusivamente para a análise jurídica inicial da situação relatada e para a resposta ao titular sobre o caminho possível do caso. Os registros técnicos de acesso são usados apenas para operação e segurança do servidor. Nenhum dado é usado para publicidade direcionada, venda a terceiros ou elaboração de perfil comercial.

Base legal do tratamento

O tratamento dos dados enviados na triagem tem base no procedimento preliminar solicitado pelo próprio titular, que busca uma primeira análise antes de eventual contratação, e no exercício regular de direitos pelo advogado no exame do caso. O tratamento dos registros técnicos de acesso tem base no interesse legítimo de manter o serviço seguro e funcional, sem uso além dessa finalidade. O tratamento dos dados de audiência tem base no legítimo interesse de conhecer o público do portal e melhorar o conteúdo publicado (art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018), com a possibilidade de oposição descrita na seção sobre cookies e medição de audiência.

Compartilhamento

Não há venda de dados pessoais nem compartilhamento para fins publicitários. O conteúdo de um relato ou documento enviado na triagem está sujeito ao sigilo profissional do advogado. Compartilhamento com terceiros só ocorre quando necessário à própria defesa do caso do titular (por exemplo, protocolo em órgão público ou juntada em processo) ou por obrigação legal. Os dados de audiência são tratados por Google LLC e Microsoft Corporation, que atuam como operadoras nessa finalidade específica e processam a informação em servidores fora do Brasil — transferência internacional amparada nos arts. 33 e seguintes da Lei nº 13.709/2018. Nenhum relato, documento ou conteúdo enviado na triagem trafega por essas ferramentas.

Retenção e descarte

Os dados enviados na triagem são mantidos pelo tempo necessário para a análise inicial e, em caso de contratação, pelo prazo de guarda profissional e legal aplicável ao exercício da advocacia. Quando não há contratação, o material da triagem é descartado após prazo razoável de resposta ao titular, salvo se o próprio titular pedir prazo diferente. Os registros técnicos de acesso do servidor têm retenção limitada ao período necessário à operação e segurança do site. Os dados de audiência seguem a retenção configurada em cada ferramenta: 14 meses no Google Analytics 4 e o prazo padrão do Microsoft Clarity para gravações de sessão. Desativar a medição interrompe a coleta imediatamente — na própria página em que você clica, sem precisar recarregar — e apaga, no ato, os cookies que este portal consegue alcançar no seu navegador: os do Google Analytics 4, os de primeira parte do Microsoft Clarity e os da plataforma de publicidade da Microsoft que comecem por _uet. Os cookies de terceira parte da Microsoft são gravados em domínio dela e nenhum código deste site pode removê-los; eles expiram pelos prazos da própria Microsoft, e o Clarity para de associá-los a você assim que recebe a recusa.

A rede social do portal: quem responde por quais dados

O portal tem uma área de publicação aberta, sob o endereço /redesocial/, e ali a repartição de responsabilidades da Lei nº 13.709/2018 tem duas camadas que convém não confundir.

Na primeira, a plataforma é controladora: é ela que decide o tratamento dos dados da conta — endereço de e-mail, nome de exibição e senha —, do conteúdo publicado e dos registros de acesso ao servidor. Quem toma essas decisões é a pessoa natural identificada no rodapé destas páginas, o advogado responsável pelo portal. Não há empresa, sociedade nem terceiro nessa posição, e o art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018 admite expressamente que o controlador seja pessoa natural.

Na segunda camada, quando alguém deixa de ser apenas leitor e passa a tratar o próprio caso com um advogado, o advogado é controlador do caso: as decisões sobre aquele relato, aqueles documentos e aquele desfecho são dele, sob o dever de sigilo profissional cuja violação sem justa causa é infração disciplinar pelo art. 34, VII da Lei nº 8.906/1994. Hoje essa conversa acontece fora desta rede — não há canal de mensagem privada dentro do portal —, e por isso a plataforma não vê, não intermedeia e não guarda o conteúdo dela. Se um canal assim vier a existir, este aviso será reescrito antes de ele entrar no ar, nunca depois.

Nas páginas sob /redesocial/ não há medição de audiência: elas não carregam o Google Analytics 4, não carregam o Microsoft Clarity e não gravam cookie de publicidade nem de terceiro. O único cookie usado ali é o de sessão, criado quando você entra na conta e apagado quando você sai. A seção sobre cookies e medição de audiência deste aviso descreve o acervo informativo do portal, não aquela área.

Quando você apaga o que publicou na rede do portal

O art. 18 da Lei nº 13.709/2018 garante a você pedir a eliminação dos seus dados, e na rede do portal esse pedido encontra um limite real: se você abriu uma dúvida e outra pessoa respondeu, apagar a página inteira destruiria o texto de quem não pediu nada. Por isso a escolha é sua, entre três caminhos, apresentados na própria tela do pedido.

O primeiro mantém o texto e retira o seu nome. A contribuição continua no ar, a autoria sai da página, da versão em Markdown e das respostas que o portal dá a leitores automáticos.

O segundo remove o que é seu. Onde ninguém respondeu, o endereço deixa de existir para os buscadores: ele passa a informar que o conteúdo foi removido, sai do mapa do site e perde a versão em Markdown. Onde há resposta de outra pessoa, a página continua no ar e o seu texto é substituído pela marca de mensagem removida pelo autor — quem abrir a página encontra ali a linha “Mensagem removida pelo autor.” no lugar do que você escreveu. Essa marca existe para que a resposta alheia não fique pendurada no vazio.

O terceiro reúne os dois anteriores e apaga a conta, com exceção do que a lei manda guardar: entre outros, a trilha das decisões de moderação, os registros de acesso, os registros fiscais e o registro de cumprimento de ordem judicial, cada um dentro do seu prazo. Nesse resíduo, o identificador da sua conta é substituído por um código que não leva de volta ao seu nome nem ao seu endereço de e-mail.

Um aviso que este portal faz questão de dar: o conteúdo público dessa área é indexado por buscadores e lido por agentes de inteligência artificial, de propósito. Cópias guardadas por terceiros estão fora do alcance do portal, e nenhuma providência daqui as apaga.

Seus direitos como titular

Você pode solicitar, a qualquer momento, confirmação de que existe tratamento dos seus dados, acesso ao que foi enviado, correção de dado incompleto ou desatualizado, eliminação de dado tratado com consentimento, portabilidade dos dados a outro prestador e revogação de eventual consentimento dado. O pedido pode ser feito pelo mesmo canal de contato usado na triagem, indicando o que deseja exercer.

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