Aviso de privacidade e proteção de dados
Este aviso descreve, em linguagem clara, como os dados pessoais enviados neste portal são tratados durante a triagem jurídica digital e no acesso ao site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Quem trata os seus dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é o advogado responsável identificado no rodapé das páginas, inscrito na OAB. Não há terceiro controlador nem cessão de base de dados a outra empresa ou escritório.
Quais dados são coletados
Dois grupos de dados são tratados aqui:
1. Dados que você envia por iniciativa própria, ao procurar a triagem jurídica digital pelo canal de contato: relato da situação, datas, documentos pessoais e documentos ligados ao caso (contratos, comprovantes, notificações, decisões).
2. Registros técnicos gerados automaticamente pelo servidor ao acessar as páginas: endereço IP, data e hora do acesso, rota visitada e identificação do navegador (user-agent). Esses registros existem por padrão em qualquer servidor web e servem para segurança e diagnóstico técnico, não para perfilamento de navegação.
Este site não usa cookie de rastreamento, pixel de terceiro nem script de análise de comportamento: as páginas públicas são HTML puro, sem JavaScript de terceiro, por decisão de arquitetura do projeto.
Para que os dados são usados
Os dados enviados na triagem são usados exclusivamente para a análise jurídica inicial da situação relatada e para a resposta ao titular sobre o caminho possível do caso. Os registros técnicos de acesso são usados apenas para operação e segurança do servidor. Nenhum dado é usado para publicidade direcionada, venda a terceiros ou elaboração de perfil comercial.
Base legal do tratamento
O tratamento dos dados enviados na triagem tem base no procedimento preliminar solicitado pelo próprio titular, que busca uma primeira análise antes de eventual contratação, e no exercício regular de direitos pelo advogado no exame do caso. O tratamento dos registros técnicos de acesso tem base no interesse legítimo de manter o serviço seguro e funcional, sem uso além dessa finalidade.
Compartilhamento
Não há venda de dados pessoais nem compartilhamento para fins publicitários. O conteúdo de um relato ou documento enviado na triagem está sujeito ao sigilo profissional do advogado. Compartilhamento com terceiros só ocorre quando necessário à própria defesa do caso do titular (por exemplo, protocolo em órgão público ou juntada em processo) ou por obrigação legal.
Retenção e descarte
Os dados enviados na triagem são mantidos pelo tempo necessário para a análise inicial e, em caso de contratação, pelo prazo de guarda profissional e legal aplicável ao exercício da advocacia. Quando não há contratação, o material da triagem é descartado após prazo razoável de resposta ao titular, salvo se o próprio titular pedir prazo diferente. Os registros técnicos de acesso do servidor têm retenção limitada ao período necessário à operação e segurança do site.
Seus direitos como titular
Você pode solicitar, a qualquer momento, confirmação de que existe tratamento dos seus dados, acesso ao que foi enviado, correção de dado incompleto ou desatualizado, eliminação de dado tratado com consentimento, portabilidade dos dados a outro prestador e revogação de eventual consentimento dado. O pedido pode ser feito pelo mesmo canal de contato usado na triagem, indicando o que deseja exercer.
Proveniência
Aviso informativo de proteção de dados. Não substitui consulta jurídica individual nem esgota as hipóteses da Lei nº 13.709/2018.
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.