Negativação de crédito sujeito à recuperação judicial
A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta jurídica exige separar dois momentos, porque o regime muda conforme a fase do processo.
O que a lei suspende, e o que ela não suspende
Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.
Repare no que está escrito. A norma trata de execuções e de constrição sobre bens. Inscrição em cadastro de inadimplentes não é execução nem constrição patrimonial — é publicidade de uma informação. Por isso, o simples deferimento do processamento não produz, automaticamente, a exclusão dos registros existentes.
A virada acontece com a concessão do plano
O quadro muda quando a recuperação é concedida. Pelo art. 59, o plano aprovado implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Novação significa que a obrigação antiga é substituída por outra, com novas condições de prazo e valor.
Se o crédito antigo foi substituído, manter a anotação referente a ele passa a carecer de lastro: a dívida inscrita, naqueles termos, não existe mais. E, enquanto a empresa cumpre o plano, ela não está inadimplente com aquele credor. Esse é o argumento central para pedir a baixa após a concessão — e ele se dirige à obrigação novada, não a débitos novos.
Créditos que ficam fora do plano
Nem todo crédito se sujeita à recuperação. O art. 49 determina que estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos — e a leitura inversa é decisiva: obrigações constituídas depois do pedido seguem exigíveis pelo regime comum. O § 3º do mesmo artigo ressalva posições como a do credor titular de propriedade fiduciária, que não se submete aos efeitos da recuperação.
Traduzindo para a prática: dívida contraída após o ajuizamento e não paga pode ser cobrada e inscrita normalmente. Antes de reclamar, confira a data de constituição do crédito apontado e compare com a data do pedido de recuperação.
Como pedir a baixa
O pedido pode ser dirigido ao credor, com cópia da decisão que concedeu a recuperação e do plano homologado, e depois ao gestor do banco de dados. Não havendo solução, o caminho natural é o próprio juízo da recuperação, competente para decidir sobre atos que afetem o cumprimento do plano; requer-se a determinação de baixa da anotação relativa ao crédito novado, com prazo e sanção pelo descumprimento.
Reúna a relação de credores, a certidão do processo, o plano com a cláusula que alcança aquele crédito e o extrato da restrição. Empresa em recuperação costuma ter esse material organizado com o advogado que conduz o processo — e é ele quem apresenta o pedido, sem necessidade de ação autônoma na maioria dos casos.
Perguntas frequentes
E se o banco negativar por parcela do próprio plano que a empresa deixou de pagar?
Aí a situação é diferente: descumprido o plano, o crédito novado volta a ser exigível nos termos ali fixados, e a inscrição passa a ter lastro. A discussão, nesse caso, se desloca para os efeitos do descumprimento no processo de recuperação.
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