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Procedimento do Juizado Especial Cível — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TRF5 05031903720184058202

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: Rel. TR/SEGrau: TRUData de ajuizamento: 2020-10-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30674d8f7e0e82dc9b372604dadf4b2c528b4c35f5bf39e595351f78abc6581a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 30674d8f7e0e82dc9b372604dadf4b2c528b4c35f5bf39e595351f78abc6581a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: 30674d8f7e0e82dc9b372604dadf4b2c528b4c35f5bf39e595351f78abc6581a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-11-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-12-07 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-12-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-02-22 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-02-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-04-16 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-04-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-05-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-11-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-12-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-04-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-08-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-10-03 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-25T01:06:15.943000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201028000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 30674d8f7e0e82dc9b372604dadf4b2c528b4c35f5bf39e595351f78abc6581a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-28 a 2022-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-03
Remessa (TPU 123)
2022-08-29
Publicação (TPU 92)
2022-04-05
Publicação (TPU 92)
2021-12-17
Publicação (TPU 92)
2021-11-09
Distribuição (TPU 26)
2021-05-20
Remessa (TPU 123)
2021-04-16
Publicação (TPU 92)
2021-04-16
Não-Provimento (TPU 239)
2021-02-26
Publicação (TPU 92)
2021-02-22
Inclusão em pauta (TPU 417)
2020-12-07
Publicação (TPU 92)
2020-12-07
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-28T08:23:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2020-11-02T11:09:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2020-11-12T13:47:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-12-07T09:43:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2020-12-07T10:39:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2021-02-22T12:00:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  7. 2021-02-26T17:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2021-04-16T15:09:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  9. 2021-04-16T15:31:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2021-05-20T09:25:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2021-11-09T10:29:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  12. 2021-12-17T11:59:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2022-04-05T12:48:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2022-08-29T19:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2022-10-03T09:08:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.