Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR RECONHECIMENTO
VICIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO
OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM FUNDADAS RAZÕES.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
DESPROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cumpre ressaltar a impossibilidade deste Tribunal em analisar
tese não submetida previamente ao Tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância, o que inviabiliza a análise da
controvérsia atinente ao suposto reconhecimento viciado, mormente
porque a condenação do agravante e corréus decorreu de robusto
material probatório produzido no decorrer da instrução criminal,
sendo certo que, para a desconstituição das conclusões alcançadas
pelas instâncias ordinárias, seria necessária aprofundada dilação
probatória, providência inviável em habeas corpus.
- No caso dos autos, diante das circunstâncias fáticas descritas no
acórdão recorrido, descaracteriza-se a nulidade da condenação por
suposta inexistência de fundadas razões para a busca domiciliar que
resultou na prisão de corréus e do agravante e apreensão de grande
quantidade de drogas, após prévia incursão policial na comunidade,
seguida de disparos de arma de fogo pelos acusados, o que legitima a
incursão domiciliar que, cumpre ressaltar, não exige a certeza de
cometimento de delito de natureza permanente, mas somente fundadas
razões, o que se constata no presente caso.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR RECONHECIMENTO
VICIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO
OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM FUNDADAS RAZÕES.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
DESPROVIMENTO.
1. Cumpre ressaltar a impossibilidade deste Tribunal em analisar
tese não submetida previamente ao Tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância, o que inviabiliza a análise da
controvérsia atinente ao suposto reconhecimento viciado, mormente
porque a condenação do agravante e corréus decorreu de robusto
material probatório produzido no decorrer da instrução criminal,
sendo certo que, para a desconstituição das conclusões alcançadas
pelas instâncias ordinárias, seria necessária aprofundada dilação
probatória, providência inviável em habeas corpus.
2. No caso dos autos, diante das circunstâncias fáticas descritas no
acórdão recorrido, descaracteriza-se a nulidade da condenação por
suposta inexistência de fundadas razões para a busca domiciliar que
resultou na prisão de corréus e do agravante e apreensão de grande
quantidade de drogas, após prévia incursão policial na comunidade,
seguida de disparos de arma de fogo pelos acusados, o que legitima a
incursão domiciliar que, cumpre ressaltar, não exige a certeza de
cometimento de delito de natureza permanente, mas somente fundadas
razões, o que se constata no presente caso.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<HC 452725>>-MG, <<AgRg no HC 968015>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.