STJ — 995636
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios da proporcionalidade e da atualidade devem ser observados no momento da fixação da medida (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inciso VIII) (HC n. 354.952/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 2.Assim, embora a sentença tenha sido proferida cerca de 3 anos após a prática do ato infracional, não há que se falar em violação ao princípio da atualidade, tendo em vista que a medida imposta foi justificada pela necessidade atual de acompanhamento próximo do adolescente, à luz da função protetiva e pedagógica das medias socioeducativas. Precedentes.
- Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte entende ser devida aplicação de medida de internação, por expressa aplicação do previsto no art. 122, I, do ECA, pois o ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável é cometido mediante presunção absoluta de violência ou grave ameaça.
- Ademais, o estabelecimento da medida de internação fundou-se na gravidade concreta do ato, ressaltando a sentença, além do fato de o paciente apresentar histórico infracional, que o representado à época com 15 anos de idade, mediante perseguição e uso de violência extremada violentou sexualmente a vítima, então com apenas 10 anos de idade, com consequências gravíssimas para a vítima, a qual, em razão da violência sexual sofrida, teve o quadro de saúde mental agravada, tendo desenvolvido síndrome do pânico, pensamentos suicidas e ojeriza ao sexo masculino. Assim, é evidente a necessidade de gradativa e controlada reinserção social do adolescente, de forma a evitar a reiteração infracional. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, os
princípios da proporcionalidade e da atualidade devem ser observados
no momento da fixação da medida (Lei n. 8.069/90, art. 100,
parágrafo único, inciso VIII) (HC n. 354.952/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).
2.Assim, embora a sentença tenha sido proferida cerca de 3 anos após
a prática do ato infracional, não há que se falar em violação ao
princípio da atualidade, tendo em vista que a medida imposta foi
justificada pela necessidade atual de acompanhamento próximo do
adolescente, à luz da função protetiva e pedagógica das medias
socioeducativas. Precedentes.
3. Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte entende
ser devida aplicação de medida de internação, por expressa aplicação
do previsto no art. 122, I, do ECA, pois o ato infracional análogo
ao delito de estupro de vulnerável é cometido mediante presunção
absoluta de violência ou grave ameaça.
4. Ademais, o estabelecimento da medida de internação fundou-se na
gravidade concreta do ato, ressaltando a sentença, além do fato de o
paciente apresentar histórico infracional, que o representado à
época com 15 anos de idade, mediante perseguição e uso de violência
extremada violentou sexualmente a vítima, então com apenas 10 anos
de idade, com consequências gravíssimas para a vítima, a qual, em
razão da violência sexual sofrida, teve o quadro de saúde mental
agravada, tendo desenvolvido síndrome do pânico, pensamentos
suicidas e ojeriza ao sexo masculino. Assim, é evidente a
necessidade de gradativa e controlada reinserção social do
adolescente, de forma a evitar a reiteração infracional.
Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.