STJ — 2761475
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6abe3faf7909335f5069d583c60021be1dd9193d3f2f02202c4d65c78b4221a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000913352
- Número de registro na fonte
- 202403755922
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, que deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público.
2. O réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri, mas a decisão foi
cassada pelo Tribunal de Justiça, que considerou a absolvição
manifestamente contrária à prova dos autos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição por
clemência pelo Tribunal do Júri pode ser revista pelo Tribunal de
Justiça quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à
prova dos autos.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o
controle judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri
quando estas são manifestamente contrárias à prova dos autos, sem
violar a soberania dos veredictos.
5. A decisão de clemência, embora possível, deve ter respaldo fático
mínimo nos autos para ser mantida, caso contrário, pode ser revista
pelo Tribunal de origem.
6. A Corte a quo agiu em consonância com a jurisprudência ao decidir
pela possibilidade de controle judicial sobre a absolvição
proferida pelo Conselho de Sentença.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A absolvição por clemência pelo Tribunal do
Júri pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos
jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O
controle judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri não
viola a soberania dos veredictos quando há dissociação total entre a
decisão e as provas apresentadas."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 483, III; 593, III,
"d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 323.409/RJ, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer,
Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; AgRg nos
EAREsp 1306814/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,
julgado em 23/10/2019, DJe 29/10/2019.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do
júri. Absolvição por clemência. Controle judicial. Recurso
desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, que deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público.
2. O réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri, mas a decisão foi
cassada pelo Tribunal de Justiça, que considerou a absolvição
manifestamente contrária à prova dos autos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição por
clemência pelo Tribunal do Júri pode ser revista pelo Tribunal de
Justiça quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à
prova dos autos.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o
controle judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri
quando estas são manifestamente contrárias à prova dos autos, sem
violar a soberania dos veredictos.
5. A decisão de clemência, embora possível, deve ter respaldo fático
mínimo nos autos para ser mantida, caso contrário, pode ser revista
pelo Tribunal de origem.
6. A Corte a quo agiu em consonância com a jurisprudência ao decidir
pela possibilidade de controle judicial sobre a absolvição
proferida pelo Conselho de Sentença.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A absolvição por clemência pelo Tribunal do
Júri pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos
jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O
controle judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri não
viola a soberania dos veredictos quando há dissociação total entre a
decisão e as provas apresentadas."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 483, III; 593, III,
"d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 323.409/RJ, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer,
Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; AgRg nos
EAREsp 1306814/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,
julgado em 23/10/2019, DJe 29/10/2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2761475 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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