STJ — 994648
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6be9089686c7f82d41264558c3f5fae5c1700fcc896eb6581db2d418740cec09
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão com
trânsito em julgado na origem.
2. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, por
infração ao artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, ambos da Lei nº
11.343/06.
3. A defesa alega nulidade das provas obtidas por invasão
domiciliar, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas, nos
termos do artigo 157 do CPP e do artigo 5º, inciso XI, da
Constituição Federal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se as provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar são
nulas por violação de domicílio, considerando a alegação de que o
habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi
utilizado como substituto de revisão criminal, sendo este STJ
incompetente para o processamento do pleito revisional de outra
Corte de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da
Constituição Federal.
6. Não há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a
concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de
Processo Penal.
7. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.492.256/PR, já reconheceu
a licitude das provas colhidas a partir da busca e apreensão
domiciliar, como no caso concreto em comento.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de revisão criminal de julgado de outra Corte. 2. A
licitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar é
reconhecida quando há fundadas razões justificadas, conforme
entendimento do STF".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988,
art. 105, I, "e"; CPP, art. 157; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência
relevante citada: STF, RE 1.492.256/PR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Plenário, julgado em 06.03.2025; STF, RE 603.616/RO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 10.05.2016.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÂNSITO
EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão com
trânsito em julgado na origem.
2. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, por
infração ao artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, ambos da Lei nº
11.343/06.
3. A defesa alega nulidade das provas obtidas por invasão
domiciliar, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas, nos
termos do artigo 157 do CPP e do artigo 5º, inciso XI, da
Constituição Federal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se as provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar são
nulas por violação de domicílio, considerando a alegação de que o
habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi
utilizado como substituto de revisão criminal, sendo este STJ
incompetente para o processamento do pleito revisional de outra
Corte de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da
Constituição Federal.
6. Não há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a
concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de
Processo Penal.
7. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.492.256/PR, já reconheceu
a licitude das provas colhidas a partir da busca e apreensão
domiciliar, como no caso concreto em comento.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de revisão criminal de julgado de outra Corte. 2. A
licitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar é
reconhecida quando há fundadas razões justificadas, conforme
entendimento do STF".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988,
art. 105, I, "e"; CPP, art. 157; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência
relevante citada: STF, RE 1.492.256/PR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Plenário, julgado em 06.03.2025; STF, RE 603.616/RO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 10.05.2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROVAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS A POSTERIORI)
STF - [[RE 1492256]]-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.