STJ — 735132

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA SANÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - O writ não foi conhecido, pois verifica-se que os temas ventilados na impetração já foram objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do HC n. 735.057/SP, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 24/05/2022, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.