STJ — 2814725
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5cc6e64ea9a3e2a867a31f4081e69b7de6878d085a61df7c323cc524e412492e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,
notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não
comprovação de dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para
afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que
tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ.
3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula
Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa,
e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada
suspeita.
III. Razões de decidir
4. O agravante não apresentou argumentos novos
ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se
incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518
do STJ.
5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao
requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932
do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.
6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude
fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do
dissídio jurisprudencial alegado.
7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual
ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao
requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do
CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de
eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art.
105, III, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ,
AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em
8/3/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,
notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não
comprovação de dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para
afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que
tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ.
3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula
Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa,
e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada
suspeita.
III. Razões de decidir
4. O agravante não apresentou argumentos novos
ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se
incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518
do STJ.
5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao
requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932
do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.
6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude
fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do
dissídio jurisprudencial alegado.
7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual
ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao
requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do
CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de
eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art.
105, III, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ,
AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em
8/3/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.