Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO, DIA 29/3/2021, À PENA TOTAL DE 76 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO PELA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 2° DA LEI Nº 12.850/13 E 1º, §1º, II, DA LEI Nº 9.613/98 (PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES) POR 18 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 17/06/2020. ALEGAÇÃO DE EXCESO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve…
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO, DIA 29/3/2021, À PENA TOTAL DE 76 ANOS
E 3 MESES DE RECLUSÃO PELA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS.
2° DA LEI Nº 12.850/13 E 1º, §1º, II, DA LEI Nº 9.613/98
(PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE
BENS, DIREITOS E VALORES) POR 18 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL.
AGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 17/06/2020. ALEGAÇÃO DE
EXCESO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante foi preso preventivamente, em 17/06/2020,
e condenado, em 29/3/2021, portanto, encontra-se preso há cerca 02
anos. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
agravante 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos
descritos nos arts. 2° da Lei nº 12.850/13 e 1º, §1º, II, da Lei nº
9.613/98 (participação em organização criminosa e lavagem ou
ocultação de bens, direitos c valores) por 18 vezes, em concurso
material, não verifico flagrante excesso de prazo para o
julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de
eventual demora para a apreciação da apelação, o agravante se
encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da
pena. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao sítio do Tribunal de
origem (www.tjmg.jus.br), processo n. 0337467-30.2020.8.13.0024 o
processo já se encontra conclusos a relatoria em informação do dia
07/06/2022.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.