STJ — 2846132
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa4fe03131acded51dd7b41f101ab9af7254008cddb2be11719afcd74592ac77
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000914413
- Número de registro na fonte
- 202500302822
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. FIOS DE ENERGIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
- Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser mantido, tendo em vista que não se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, mesmo sendo o envolvido primário e sem antecedentes e o valor do bem envolvido não ultrapassar o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fato, foram furtados fios condutores de energia elétrica pertencentes a concessionária prestadora de serviço público, o que provocou a queda de energia de um estacionamento em frente ao bloco residencial por vários dias, causando prejuízo à coletividade, o que afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado.
- Inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de cabos de telefonia, elétricos ou de internet, de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público, pois que a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade (AgRg no AREsp n. 2.373.396/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.). Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO. FIOS DE ENERGIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OFENSIVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com
os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado
em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria
tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem
deve ser mantido, tendo em vista que não se trata de situação que
atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma
vez que, mesmo sendo o envolvido primário e sem antecedentes e o
valor do bem envolvido não ultrapassar o percentual de 10% do
salário mínimo vigente ao tempo dos fato, foram furtados fios
condutores de energia elétrica pertencentes a concessionária
prestadora de serviço público, o que provocou a queda de energia de
um estacionamento em frente ao bloco residencial por vários dias,
causando prejuízo à coletividade, o que afasta a mínima ofensividade
e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado.
3. Inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de
cabos de telefonia, elétricos ou de internet, de propriedade de
concessionárias prestadoras de serviço público, pois que a ação
criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade (AgRg no
AREsp n. 2.373.396/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
27/2/2024, DJe de 4/3/2024.). Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA - VALOR APURADO - ACIMA
DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1242213>>-MG,
<<AgRg no AREsp 1308314>>-MG,
<<AgRg no AREsp 1313997>>-MG, <<AgRg no REsp 1744802>>-MS,
<<HC 425168>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO DE FIOS OU CABOS -
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2373396>>-RJ,
<<AgRg no AREsp 2431117>>-SP, <<AgRg no HC 910939>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2491677>>-DF,
<<AgRg no AREsp 2053225>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.