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STJ — 966307

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data Julgamento: 2025-05-28Data Publicacao: 2025-06-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60713c955dcabe9a7b3ae163eca4952f5fa252ba685acdd457a5dc4f933113cb

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi representado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da sentença condenatória em 17/1/2024, deixando de manifestar interesse em recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da sentença em 25/3/2024 e também manteve-se silente quanto ao interesse em recorrer; mas, em 2/4/2024, foi protocolado intempestivamente o recurso de apelação, com procuração de novos advogados.
  2. Ausente ato coator, porque a Corte estadual destacou que o termo inicial do prazo recursal foi o dia seguinte à intimação pessoal do acusado, isto é, 26/3/2024 (terça-feira), e o termo final, em 30/3/2024 (sábado), sendo prorrogado para o dia útil seguinte, 1º/4/2024 (segunda-feira). Entretanto, o recurso foi apresentado somente em 2/4/2024, ou seja, extemporaneamente.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi representado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da sentença condenatória em 17/1/2024, deixando de manifestar interesse em recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da sentença em 25/3/2024 e também manteve-se silente quanto ao interesse em recorrer; mas, em 2/4/2024, foi protocolado intempestivamente o recurso de apelação, com procuração de novos advogados. 2. Ausente ato coator, porque a Corte estadual destacou que o termo inicial do prazo recursal foi o dia seguinte à intimação pessoal do acusado, isto é, 26/3/2024 (terça-feira), e o termo final, em 30/3/2024 (sábado), sendo prorrogado para o dia útil seguinte, 1º/4/2024 (segunda-feira). Entretanto, o recurso foi apresentado somente em 2/4/2024, ou seja, extemporaneamente. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.