TJMRS — 00701182020219210002

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Movimentações públicas

1. 2025-04-29T18:18:51.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

2. 2025-04-29T18:17:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

3. 2025-04-29T18:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

4. 2024-06-18T15:52:57.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

5. 2024-06-18T15:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

6. 2024-06-07T07:36:30.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

7. 2024-04-29T17:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

8. 2024-04-23T01:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

9. 2024-03-18T17:21:22.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

10. 2024-03-06T12:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

11. 2024-03-06T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

12. 2024-03-04T15:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

13. 2024-02-05T22:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

14. 2023-12-14T00:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

15. 2023-12-07T17:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

16. 2023-11-06T22:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

17. 2023-11-03T17:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

18. 2023-11-03T17:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

19. 2023-11-03T15:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

20. 2023-10-09T15:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

21. 2023-10-05T17:29:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

22. 2023-10-05T17:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

23. 2023-07-31T12:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

24. 2023-07-28T16:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

25. 2023-07-11T15:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

26. 2023-07-10T12:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

27. 2023-04-03T15:41:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

28. 2023-03-28T11:31:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

29. 2023-03-28T10:54:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

30. 2023-03-15T08:10:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

31. 2023-03-15T08:10:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

32. 2022-11-10T16:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

33. 2022-11-09T17:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

34. 2022-10-25T14:23:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

35. 2022-10-24T15:00:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

36. 2022-10-21T14:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
      }
    }

37. 2022-10-20T14:21:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }

38. 2022-10-19T18:31:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }

39. 2025-04-29T18:19:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2025-04-29T18:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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41. 2024-06-18T15:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2024-04-29T17:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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43. 2024-04-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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44. 2024-03-26T09:38:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2024-02-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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46. 2024-02-07T13:45:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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47. 2024-02-07T13:45:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vice-Presidência"
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48. 2024-02-05T22:24:24.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
    Detalhes estruturados do andamento

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49. 2023-11-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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50. 2023-11-16T07:58:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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51. 2023-11-06T22:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2023-11-03T17:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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53. 2023-10-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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54. 2023-10-09T15:52:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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55. 2023-10-09T15:21:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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56. 2023-10-09T15:21:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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57. 2023-09-04T13:22:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2023-08-15T18:15:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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59. 2023-08-15T18:15:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2023-07-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2023-07-11T15:28:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2023-07-11T15:12:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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63. 2023-07-11T15:12:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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64. 2023-03-15T07:55:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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65. 2023-03-15T07:55:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

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66. 2022-11-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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67. 2022-10-25T15:27:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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68. 2022-10-25T14:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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69. 2022-10-20T14:21:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63934",
        "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
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