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Procedimento do Juizado Especial Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF5 05136423520204058300

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: Rel. 3ª TR/CEGrau: TRUData de ajuizamento: 2024-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 501f81b9a4f92d555ddf3d74f0b0793dbdf6d1ca37e9f6a78fe5faf6e96f7ee7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

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Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 501f81b9a4f92d555ddf3d74f0b0793dbdf6d1ca37e9f6a78fe5faf6e96f7ee7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

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Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 501f81b9a4f92d555ddf3d74f0b0793dbdf6d1ca37e9f6a78fe5faf6e96f7ee7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-10-07 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-10-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-10-18 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-10-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-11-19 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-11-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-02-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T09:26:45.100000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240403000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 501f81b9a4f92d555ddf3d74f0b0793dbdf6d1ca37e9f6a78fe5faf6e96f7ee7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-03 a 2025-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-07
Remessa (TPU 123)
2024-11-19
Publicação (TPU 92)
2024-11-19
Não-Provimento (TPU 239)
2024-10-30
Publicação (TPU 92)
2024-10-18
Inclusão em pauta (TPU 417)
2024-10-08
Publicação (TPU 92)
2024-10-07
Redistribuição (TPU 36)
2024-08-18
Publicação (TPU 92)
2024-08-14
Publicação (TPU 92)
2024-04-03
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-03T16:49:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2024-08-14T10:51:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2024-08-18T21:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2024-10-07T19:34:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2024-10-08T09:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2024-10-18T18:12:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  7. 2024-10-30T11:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2024-11-19T14:50:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  9. 2024-11-19T19:26:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2025-02-07T11:26:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.