STJ — 2000093
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c400c09543224cf50819c3216cba584af10dae99018aa2fb4414f503f4344463
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000915164
- Número de registro na fonte
- 202201281173
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. NULIDADE NÃO COMPROVADA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. DETRAÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE PODE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se sobre a suposta nulidade por ausência de intimação pessoal do réu, e explicitou que a questão foi devidamente analisada, ainda que em voto vencido, e que o acórdão embargado considerou todas as alegações, adotando, contudo, tese diversa da pretendida pelo embargante. Assim, não há que se falar em omissão a ser sanada.
- Não há nulidade a ser conhecida de ofício, superando a coisa julgada, porque, ao julgar improcedente a revisão criminal, o Tribunal de origem destacou que, em relação à alegada falta de intimação pessoal do réu da sentença condenatória, não se vislumbra a pretensa ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto consta dos autos da ação penal nº 0801201-35.2018.4.05.8100 que a liberdade provisória foi concedida no corpo da própria sentença, cuja cópia acompanhou o alvará de soltura. E, ainda, consta nas certidões da senhora Oficiala de Justiça, dando conta das diligências efetuadas junto à unidade penitenciária onde se encontrava preso o réu. Portanto, não há nulidade.
- Quanto à detração penal, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a detração é matéria afeta ao Juízo da Execução, não havendo ilegalidade na sentença que deixa de definir o tempo de pena já cumprido sob prisão cautelar. Outrossim, esta Corte já firmou entendimento, no julgamento do AREsp n. 1.700.717 (conexo ao presente feito), de que é cabível a detração do período em que houve recolhimento noturno ou internação provisória como medida cautelar diversa da prisão, não se estendendo, porém, ao uso de tornozeleira eletrônica, por não implicar restrição efetiva da liberdade. No caso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o decisum de origem. Interposto agravo regimental, a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitou-o, tendo o acórdão respectivo transitado em julgado em 15/10/2020.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA
IMPROCEDENTE. NULIDADE NÃO COMPROVADA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA
SENTENÇA. DETRAÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE PODE SER FEITO AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração,
manifestou-se sobre a suposta nulidade por ausência de intimação
pessoal do réu, e explicitou que a questão foi devidamente
analisada, ainda que em voto vencido, e que o acórdão embargado
considerou todas as alegações, adotando, contudo, tese diversa da
pretendida pelo embargante. Assim, não há que se falar em omissão a
ser sanada.
2. Não há nulidade a ser conhecida de ofício, superando a coisa
julgada, porque, ao julgar improcedente a revisão criminal, o
Tribunal de origem destacou que, em relação à alegada falta de
intimação pessoal do réu da sentença condenatória, não se vislumbra
a pretensa ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa, porquanto consta dos autos da ação penal nº
0801201-35.2018.4.05.8100 que a liberdade provisória foi concedida
no corpo da própria sentença, cuja cópia acompanhou o alvará de
soltura. E, ainda, consta nas certidões da senhora Oficiala de
Justiça, dando conta das diligências efetuadas junto à unidade
penitenciária onde se encontrava preso o réu. Portanto, não há
nulidade.
3. Quanto à detração penal, a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que a detração é matéria afeta ao Juízo da Execução,
não havendo ilegalidade na sentença que deixa de definir o tempo de
pena já cumprido sob prisão cautelar. Outrossim, esta Corte já
firmou entendimento, no julgamento do AREsp n. 1.700.717 (conexo ao
presente feito), de que é cabível a detração do período em que houve
recolhimento noturno ou internação provisória como medida cautelar
diversa da prisão, não se estendendo, porém, ao uso de tornozeleira
eletrônica, por não implicar restrição efetiva da liberdade. No
caso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso
especial, mantendo-se o decisum de origem. Interposto agravo
regimental, a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitou-o, tendo o
acórdão respectivo transitado em julgado em 15/10/2020.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2000093 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c400c09543224cf50819c3216cba584af10dae99018aa2fb4414f503f4344463. SHA-256 do comentário:102fcb8b50622dea68dc4a316c04e5bf2729f6164cca468bc9f3753052d625b9.