STJ — 765546
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f99b57c48cbf11f76385be43d6c8f32306ddb3ec69d704452d543cc331e58a18
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava
constrangimento ilegal por ausência de provas suficientes para
condenação por associação para o tráfico de drogas, além de pleitear
a compensação da atenuante da confissão extrajudicial com a
agravante da reincidência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de
habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, especialmente quando inexiste flagrante ilegalidade.
3. A questão subsidiária em discussão é a possibilidade de
compensação da atenuante da confissão extrajudicial com a agravante
da reincidência na dosimetria da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. É indevido o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que deixa de verificar-se no presente caso.
5. A revisão da dosimetria da pena na via de habeas corpus é
possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade
ou abuso de poder, o que não foi demonstrado.
6. A decisão agravada foi mantida, pois a desconstituição das
conclusões das instâncias ordinárias demandaria dilação probatória,
incompatível com a via eleita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como
substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos
de flagrante ilegalidade. 2. A revisão da dosimetria da pena em
habeas corpus é restrita a situações de manifesta ilegalidade ou
abuso de poder."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 239; Lei nº 11.343/2006,
art. 35; Lei nº 11.343/2006, art. 40, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ,
AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
j. 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso,
Primeira Turma, j. 15.05.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO
PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava
constrangimento ilegal por ausência de provas suficientes para
condenação por associação para o tráfico de drogas, além de pleitear
a compensação da atenuante da confissão extrajudicial com a
agravante da reincidência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de
habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, especialmente quando inexiste flagrante ilegalidade.
3. A questão subsidiária em discussão é a possibilidade de
compensação da atenuante da confissão extrajudicial com a agravante
da reincidência na dosimetria da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. É indevido o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que deixa de verificar-se no presente caso.
5. A revisão da dosimetria da pena na via de habeas corpus é
possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade
ou abuso de poder, o que não foi demonstrado.
6. A decisão agravada foi mantida, pois a desconstituição das
conclusões das instâncias ordinárias demandaria dilação probatória,
incompatível com a via eleita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como
substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos
de flagrante ilegalidade. 2. A revisão da dosimetria da pena em
habeas corpus é restrita a situações de manifesta ilegalidade ou
abuso de poder."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 239; Lei nº 11.343/2006,
art. 35; Lei nº 11.343/2006, art. 40, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ,
AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
j. 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso,
Primeira Turma, j. 15.05.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.