STJ — 214676
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 488ec5bc2e7dc490b8f2348034fbfed1396df8206708ccbbec4ff1e81a1ea8f2
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
que denegou a ordem originária e manteve a prisão cautelar do
recorrente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. O recorrente foi surpreendido ao transportar 06 galões de 5L e
1.140 frascos de substância análoga a lança perfume, sendo acusado
de tráfico interestadual de entorpecentes.
3. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em
preventiva, fundamentando-se na garantia da ordem pública, dada a
gravidade do fato e a quantidade de droga apreendida.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do recorrente é necessária e adequada,
considerando sua primariedade, residência fixa e a possibilidade de
aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva deve ser considerada
como medida extrema e ultima ratio, sendo cabível apenas quando
outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes.
6. A primariedade do recorrente, o registro de residência fixa e a
ausência de evidências, por ora, de que integre organização
criminosa indicam que medidas cautelares alternativas são
suficientes para garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido para revogar a prisão
preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas
cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de
primeiro grau.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser considerada
como medida extrema e ultima ratio. 2. A primariedade, o registro de
residência fixa e a ausência de evidências, por ora, de integração
em organização criminosa indicam a suficiência de medidas cautelares
alternativas, no caso."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 315 e 319;
Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no AgRg no HC 837.164/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
24/10/2023, DJe de 30/10/2023; STJ, HC n. 597.458/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 22/9/2020.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
que denegou a ordem originária e manteve a prisão cautelar do
recorrente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. O recorrente foi surpreendido ao transportar 06 galões de 5L e
1.140 frascos de substância análoga a lança perfume, sendo acusado
de tráfico interestadual de entorpecentes.
3. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em
preventiva, fundamentando-se na garantia da ordem pública, dada a
gravidade do fato e a quantidade de droga apreendida.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do recorrente é necessária e adequada,
considerando sua primariedade, residência fixa e a possibilidade de
aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva deve ser considerada
como medida extrema e ultima ratio, sendo cabível apenas quando
outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes.
6. A primariedade do recorrente, o registro de residência fixa e a
ausência de evidências, por ora, de que integre organização
criminosa indicam que medidas cautelares alternativas são
suficientes para garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido para revogar a prisão
preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas
cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de
primeiro grau.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser considerada
como medida extrema e ultima ratio. 2. A primariedade, o registro de
residência fixa e a ausência de evidências, por ora, de integração
em organização criminosa indicam a suficiência de medidas cautelares
alternativas, no caso."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 315 e 319;
Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no AgRg no HC 837.164/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
24/10/2023, DJe de 30/10/2023; STJ, HC n. 597.458/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 22/9/2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos
Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.