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Apelação / Remessa Necessária — Descontos Indevidos — TRF6 00145938620124013803

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 07Grau: G2Data Ajuizamento: 2014-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e21befb18621a5a58353445e1a3406c23d5c3c37d2182e73209e359e06c43de6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: e21befb18621a5a58353445e1a3406c23d5c3c37d2182e73209e359e06c43de6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-15 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2018-05-07 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  4. 2021-03-16 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2021-04-22 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2021-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2022-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2022-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2022-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2022-11-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2024-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2024-08-20 — Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2024-11-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2024-11-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-12-14 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2018-05-07 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 147 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-15 a 2024-11-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-04
Remessa (TPU 123)
2024-11-04
Documento (TPU 581)
2024-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-28
Petição (TPU 85)
2024-08-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-08-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 147. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-07-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2014-07-15T19:10:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  3. 2014-07-16T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-12-17T16:17:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2014-12-18T16:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-12-18T16:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-02-25T08:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-04-13T13:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-04-17T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2015-04-22T15:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-07-28T11:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2016-09-20T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  13. 2016-10-08T11:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  14. 2016-11-11T15:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2016-11-11T17:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2016-12-15T18:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2017-06-16T16:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2017-06-19T11:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-08-23T11:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-08-28T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2017-12-19T15:16:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2018-05-02T10:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  23. 2019-10-30T11:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2019-10-30T12:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  25. 2019-10-30T18:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2019-11-06T17:34:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  27. 2020-01-16T12:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2020-03-14T10:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  29. 2020-03-18T12:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2020-10-21T12:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2020-11-19T04:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-11-19T04:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2020-11-19T05:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2020-11-19T05:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  35. 2020-12-01T19:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2020-12-01T19:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  37. 2021-02-19T13:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2021-03-16T23:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2021-05-06T09:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-05-07T10:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.