STJ — 710706
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a4b13dfcd3f4d79f8f71388e3f1d35a0941d96c503fe0f645dee1c074ff05ee7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que a organização integrada pelo agravante pratica crimes de natureza grave, tais como homicídio, roubos e tráfico de drogas, o que evidencia a maior reprovabilidade da conduta, máxime em razão da maior ofensa à paz social.
- Quanto aos motivos do crime, o fato da organização criminosa ter por escopo o fortalecimento ante a rivalidade entre as facções, bem como a proteção e logística na prática de delitos, denotam a maior gravidade do móvel da prática delitiva.
- As instâncias ordinárias, mediante acurada análise dos acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela incidência da causa de aumento relativa à conexão com outras organizações criminosas independentes, tendo valorado referida majorante na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Dessa forma, afastar tal entendimento não se mostra viável na estreita senda do mandamus, uma vez que não se prescindiria de revisão dos fatos e provas constantes dos autos, providência incabível. Demais disso, ainda que o Magistrado sentenciante tenha feito menção a outro processo em que restou apurada a conexão entre as organizações criminosas, tal não significa que ele se utilizou de prova emprestada para fazer incidir a causa de aumento em questão, a qual foi minuciosamente descrita na denúncia - possibilitando à defesa do réu o exercício do contraditório - e comprovada nos autos.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. PLEITO
DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS
INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o
menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. No caso, destacou-se que a organização integrada pelo
agravante pratica crimes de natureza grave, tais como homicídio,
roubos e tráfico de drogas, o que evidencia a maior reprovabilidade
da conduta, máxime em razão da maior ofensa à paz social.
2. Quanto aos motivos do crime, o fato da organização criminosa ter
por escopo o fortalecimento ante a rivalidade entre as facções, bem
como a proteção e logística na prática de delitos, denotam a maior
gravidade do móvel da prática delitiva.
3. As instâncias ordinárias, mediante acurada análise dos acervo
fático-probatório dos autos, concluíram pela incidência da causa de
aumento relativa à conexão com outras organizações criminosas
independentes, tendo valorado referida majorante na primeira fase
como circunstância judicial desfavorável. Dessa forma, afastar tal
entendimento não se mostra viável na estreita senda do mandamus, uma
vez que não se prescindiria de revisão dos fatos e provas constantes
dos autos, providência incabível. Demais disso, ainda que o
Magistrado sentenciante tenha feito menção a outro processo em que
restou apurada a conexão entre as organizações criminosas, tal não
significa que ele se utilizou de prova emprestada para fazer incidir
a causa de aumento em questão, a qual foi minuciosamente descrita na
denúncia - possibilitando à defesa do réu o exercício do
contraditório - e comprovada nos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA)
STJ - <<REsp 1896832>>-AC
(DOSIMETRIA - VÁRIAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO NA
PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE)
STJ - <<AgRg no AREsp 2007575>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.