Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 885032 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4e1c50f43e8eaa03c70642e697a2bb18f77e79df83a9ea0bee32c6773f077242. SHA-256 do comentário: 39e31ea03fabca39e6a68097fae359860a2f1fed0a5fb0128425e30e6349d10a.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão
desfavorável ao paciente, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em
regime inicial semiaberto, convertido em restritiva de direitos,
por furto de 6 barras de chocolate.
2. A impetrante alega inexpressividade da lesão jurídica e estado de
necessidade, pleiteando absolvição por ausência de tipicidade
material ou furto famélico, ou, subsidiariamente, fixação de regime
aberto.
3. No agravo regimental, o recorrente reiterou os mesmos fundamentos
do habeas corpus, sem apresentar novos argumentos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a reiteração de argumentos já apresentados no habeas corpus
impede o conhecimento do agravo regimental.
5. Outra questão é se a reincidência do paciente impede a aplicação
do princípio da insignificância ou do furto famélico.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça estabelece que a ausência de novos argumentos no agravo
regimental impede seu conhecimento, conforme a Súmula 182 do STJ.
7. A reiteração criminosa do paciente inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do
STJ.
8. A tese de furto famélico não se aplica, pois a res subtraída não
constitui alimento apto a saciar necessidade premente e não há
comprovação de estado de necessidade.
9. O regime inicial semiaberto é justificado pela pena imposta e
pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos no agravo
regimental impede seu conhecimento. 2. A reincidência inviabiliza a
aplicação do princípio da insignificância. 3. A tese de furto
famélico não se aplica quando a res subtraída não constitui alimento
apto a saciar necessidade premente."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "c"; CPP, art.
654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024;
STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
10.12.2015.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão
desfavorável ao paciente, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em
regime inicial semiaberto, convertido em restritiva de direitos,
por furto de 6 barras de chocolate.
2. A impetrante alega inexpressividade da lesão jurídica e estado de
necessidade, pleiteando absolvição por ausência de tipicidade
material ou furto famélico, ou, subsidiariamente, fixação de regime
aberto.
3. No agravo regimental, o recorrente reiterou os mesmos fundamentos
do habeas corpus, sem apresentar novos argumentos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a reiteração de argumentos já apresentados no habeas corpus
impede o conhecimento do agravo regimental.
5. Outra questão é se a reincidência do paciente impede a aplicação
do princípio da insignificância ou do furto famélico.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça estabelece que a ausência de novos argumentos no agravo
regimental impede seu conhecimento, conforme a Súmula 182 do STJ.
7. A reiteração criminosa do paciente inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do
STJ.
8. A tese de furto famélico não se aplica, pois a res subtraída não
constitui alimento apto a saciar necessidade premente e não há
comprovação de estado de necessidade.
9. O regime inicial semiaberto é justificado pela pena imposta e
pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos no agravo
regimental impede seu conhecimento. 2. A reincidência inviabiliza a
aplicação do princípio da insignificância. 3. A tese de furto
famélico não se aplica quando a res subtraída não constitui alimento
apto a saciar necessidade premente."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "c"; CPP, art.
654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024;
STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
10.12.2015.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 885032 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
4e1c50f43e8eaa03c70642e697a2bb18f77e79df83a9ea0bee32c6773f077242. SHA-256 do comentário:39e31ea03fabca39e6a68097fae359860a2f1fed0a5fb0128425e30e6349d10a.