STJ — 204862
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: baeee8ad1a309ba73d5f29955069c2ec9665badc060a4fd3085ec430780fe14f
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios contra decisão monocrática que concedeu habeas
corpus para trancar inquérito policial e reconheceu a ilicitude da
apreensão de valores em dinheiro e aparelhos celulares.
2. A decisão monocrática impugnada determinou o trancamento do
inquérito policial sob o fundamento de ausência de justa causa para
a investigação, porque a abordagem policial e a apreensão dos bens
foram arbitrárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a
continuidade do inquérito policial e a manutenção da apreensão dos
bens, diante de denúncia anônima e monitoramento prévio que indicam
possível prática de crimes contra a administração pública e lavagem
de dinheiro.
4. Outra questão é se a decisão monocrática afastou adequadamente a
possibilidade de enquadramento da conduta no crime de lavagem de
dinheiro, sob o argumento de inexistência de crime antecedente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo regimental justifica-se com base na existência de
indícios concretos para apuração da possível prática de crimes,
sendo prematuro o encerramento da fase investigativa.
6. A abordagem policial e a apreensão consideram-se legais, pois
decorreram de monitoramento prévio e denúncia anônima que indiciam
esquema de corrupção e justificam a continuidade das investigações.
7. A investigação policial aponta indícios de corrupção em órgão
público, que pode configurar o crime antecedente exigido para o tipo
penal de lavagem de capitais.
IV. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DETERMINAR O
PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, MANTENDO-SE A APREENSÃO DOS
BENS ATÉ A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE,
PREJUDICADO O PEDIDO DE EXTENSÃO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE BENS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA
ANÔNIMA. FUNDADAS SUSPEITAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO. CRIME
ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO
PROVIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO A OUTROS INVESTIGADOS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios contra decisão monocrática que concedeu habeas
corpus para trancar inquérito policial e reconheceu a ilicitude da
apreensão de valores em dinheiro e aparelhos celulares.
2. A decisão monocrática impugnada determinou o trancamento do
inquérito policial sob o fundamento de ausência de justa causa para
a investigação, porque a abordagem policial e a apreensão dos bens
foram arbitrárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a
continuidade do inquérito policial e a manutenção da apreensão dos
bens, diante de denúncia anônima e monitoramento prévio que indicam
possível prática de crimes contra a administração pública e lavagem
de dinheiro.
4. Outra questão é se a decisão monocrática afastou adequadamente a
possibilidade de enquadramento da conduta no crime de lavagem de
dinheiro, sob o argumento de inexistência de crime antecedente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo regimental justifica-se com base na existência de
indícios concretos para apuração da possível prática de crimes,
sendo prematuro o encerramento da fase investigativa.
6. A abordagem policial e a apreensão consideram-se legais, pois
decorreram de monitoramento prévio e denúncia anônima que indiciam
esquema de corrupção e justificam a continuidade das investigações.
7. A investigação policial aponta indícios de corrupção em órgão
público, que pode configurar o crime antecedente exigido para o tipo
penal de lavagem de capitais.
IV. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DETERMINAR O
PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, MANTENDO-SE A APREENSÃO DOS
BENS ATÉ A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE,
PREJUDICADO O PEDIDO DE EXTENSÃO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de
extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.