Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. TESES DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM FAVOR DO PRIMEIRO PACIENTE, QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PACIENTE QUE NÃO FORA CONDENADO PELA PRÁTICA DO REFERIDO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FR…
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE
FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. TESES DE ABSOLVIÇÃO EM
RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO
POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA.
APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM FAVOR DO PRIMEIRO
PACIENTE, QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PACIENTE QUE NÃO FORA CONDENADO
PELA PRÁTICA DO REFERIDO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE
AUMENTO ELEITA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA PELA
REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. BEM RECEPTADO DE ELEVADO
VALOR. RESISTÊNCIA CONSUMADA MEDIANTE O DISPARO DE ARMA DE FOGO
CONTRA POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES CONCRETAS. PRETENSÃO DE DECOTE DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARMAS
UTILIZADAS EM BENEFÍCIO DO GRUPO CRIMINOSO COMO GARANTIA DO SUCESSO
DA MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE PORTE OU POSSE ILEGAL
DE ARMA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRAÇÃO APLICADA NA
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ELEITA COM BASE NA QUANTIDADE, NA
VARIEDADE E NO POTENCIAL LESIVO DO ARMAMENTO APREENDIDO.
ADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por
unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.