STJ — 960523
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee02af828558138a84332277b3a9178ea92c6ded7e9a0d6d37bb548f20c5ea5b
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar
organização criminosa e tráfico de drogas, com apreensão de 5 kg de
maconha e 2 kg de crack.
2. A decisão impugnada foi fundamentada na garantia da ordem
pública, evidenciada pelo vínculo do agravante com organização
criminosa e o elevado potencial lesivo da conduta.
3. O agravante alega similitude com corréus que obtiveram liberdade
provisória em habeas corpus anteriores e pleiteia a substituição da
prisão preventiva por domiciliar, não apreciada pela instância
inferior.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a
alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e a similitude
com corréus que obtiveram liberdade provisória.
5. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da
prisão preventiva por domiciliar, em razão da alegação de que o
agravante é imprescindível aos cuidados de seu filho, que possui
condições de saúde específicas.
III. Razões de decidir
6. A manutenção da prisão preventiva é
justificada pelo vínculo do agravante com organização criminosa e o
elevado potencial lesivo da conduta, evidenciado pela apreensão de
grandes quantidades de drogas.
7. Não se verifica identidade de situações entre o agravante e os
corréus mencionados nos habeas corpus citados, sendo que em um dos
casos a ordem foi denegada, afastando qualquer paralelo favorável.
8. A análise do pedido de substituição da prisão preventiva por
domiciliar não foi realizada pela instância inferior, configurando
indevida supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
9. Pedido de reconsideração recebido como
agravo regimental. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é
justificada pelo vínculo com organização criminosa e o elevado
potencial lesivo da conduta. 2. Não há identidade de situações entre
o agravante e corréus que obtiveram liberdade provisória. 3. A
análise de substituição da prisão preventiva por domiciliar não pode
ser realizada sem apreciação pela instância inferior".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, inciso III.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante
citada.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar
organização criminosa e tráfico de drogas, com apreensão de 5 kg de
maconha e 2 kg de crack.
2. A decisão impugnada foi fundamentada na garantia da ordem
pública, evidenciada pelo vínculo do agravante com organização
criminosa e o elevado potencial lesivo da conduta.
3. O agravante alega similitude com corréus que obtiveram liberdade
provisória em habeas corpus anteriores e pleiteia a substituição da
prisão preventiva por domiciliar, não apreciada pela instância
inferior.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a
alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e a similitude
com corréus que obtiveram liberdade provisória.
5. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da
prisão preventiva por domiciliar, em razão da alegação de que o
agravante é imprescindível aos cuidados de seu filho, que possui
condições de saúde específicas.
III. Razões de decidir
6. A manutenção da prisão preventiva é
justificada pelo vínculo do agravante com organização criminosa e o
elevado potencial lesivo da conduta, evidenciado pela apreensão de
grandes quantidades de drogas.
7. Não se verifica identidade de situações entre o agravante e os
corréus mencionados nos habeas corpus citados, sendo que em um dos
casos a ordem foi denegada, afastando qualquer paralelo favorável.
8. A análise do pedido de substituição da prisão preventiva por
domiciliar não foi realizada pela instância inferior, configurando
indevida supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
9. Pedido de reconsideração recebido como
agravo regimental. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é
justificada pelo vínculo com organização criminosa e o elevado
potencial lesivo da conduta. 2. Não há identidade de situações entre
o agravante e corréus que obtiveram liberdade provisória. 3. A
análise de substituição da prisão preventiva por domiciliar não pode
ser realizada sem apreciação pela instância inferior".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, inciso III.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante
citada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.