TJMRS — 00704525220249210001

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01e410150031e9f9076807caa54e7b32b5d90d45cabe73a5e2d00103f7be340c

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Movimentações públicas

1. 2025-12-15T17:12:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

2. 2025-12-13T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

3. 2025-11-28T17:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

4. 2025-11-18T02:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

5. 2025-11-17T02:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

6. 2025-11-14T15:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

7. 2025-11-14T13:41:36.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

8. 2025-11-14T13:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

9. 2025-10-27T15:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63932",
       "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
     }
   }

10. 2025-10-24T15:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

11. 2025-10-15T13:30:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

12. 2025-10-15T12:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

13. 2025-10-14T23:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

14. 2025-10-13T14:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

15. 2025-10-07T02:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

16. 2025-10-06T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

17. 2025-10-03T15:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

18. 2025-10-03T14:27:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

19. 2025-10-03T14:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

20. 2025-10-02T13:51:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

21. 2025-09-16T16:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

22. 2025-09-16T16:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

23. 2025-09-15T11:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

24. 2025-09-01T08:19:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

25. 2025-08-27T14:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

26. 2025-08-26T22:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

27. 2025-08-20T16:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

28. 2025-08-18T02:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

29. 2025-08-15T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

30. 2025-08-14T15:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

31. 2025-08-14T14:50:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

32. 2025-08-14T14:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

33. 2025-08-13T18:24:04.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

34. 2025-08-04T10:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

35. 2025-08-03T10:22:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

36. 2025-08-01T16:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

37. 2025-07-17T16:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
      }
    }

38. 2025-07-17T14:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
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39. 2025-07-16T16:43:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2025-07-16T15:06:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2025-12-15T17:16:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2025-12-15T17:15:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2025-11-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2025-11-14T15:33:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2025-11-14T14:16:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2025-11-14T14:16:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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47. 2025-11-14T14:16:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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48. 2025-11-12T17:35:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento

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49. 2025-11-06T18:45:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

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50. 2025-10-24T15:49:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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51. 2025-10-16T14:23:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2025-10-15T13:29:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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53. 2025-10-13T14:53:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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54. 2025-10-03T15:55:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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55. 2025-10-03T15:28:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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56. 2025-10-03T15:19:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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57. 2025-10-03T15:19:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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58. 2025-10-03T15:19:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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59. 2025-10-02T13:55:18.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2025-09-19T09:01:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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61. 2025-09-16T16:01:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2025-09-15T11:37:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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63. 2025-09-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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64. 2025-09-01T13:49:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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65. 2025-08-20T16:32:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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66. 2025-08-14T16:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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67. 2025-08-14T15:48:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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68. 2025-08-14T15:38:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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69. 2025-08-14T15:38:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63932",
        "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"
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    }

70. 2025-08-14T15:38:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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71. 2025-08-08T15:29:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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72. 2025-08-06T18:20:58.000Z — Retirada (TPU 12309)
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73. 2025-08-04T20:31:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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74. 2025-08-04T10:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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75. 2025-07-22T19:10:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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76. 2025-07-22T19:10:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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77. 2025-07-17T14:44:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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78. 2025-07-16T18:06:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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79. 2025-07-16T16:42:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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