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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. TESES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 402 E 403 DO CPP E DE
PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS (ARTS. 202 E 225 DO CPP). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. EMENDATIO
LIBELLI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU SE DEFENDE DOS
FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL SERIA FAVORÁVEL AO REÚ. TESE
SUSTENTADA SEM INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
MODALIDADE CULPOSA. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO).
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As teses de violação aos arts. 402 e 403 do CPP e de parcialidade
das testemunhas (arts. 202 e 225 do CPP) não foram debatidas pelo
Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento,
circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 282/STF.
- Tendo em vista o disposto no art. 383 do Código de Processo
Penal, não tendo surgido fato novo no decorrer na instrução, mas
mera capitulação jurídica diversa dos fatos, não é necessária a
abertura de prazo para a manifestação da defesa.
- A questão referente à avaliação do laudo pericial, embora
suscitada no recurso especial, não veio acompanhada da indicação do
artigo de lei federal que teria sido violado, impedindo a exata
compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n.
284/STF.
- Considerando a Corte local que "não há nos autos prova
incontroversa e segura que afaste o dolo eventual, considerando que
o acusado não possuía habilitação, além de que testemunhas afirmaram
que o réu tinha ingerido bebida alcoólica, bem como dirigia em alta
velocidade e realizava manobras perigosas", a aferição da
existência ou da ausência do elemento subjetivo, para a
desclassificação da conduta de homicídio doloso para o crime de
homicídio culposo, cometido na direção de veículo automotor,
demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que não é possível
em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. TESES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 402 E 403 DO CPP E DE
PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS (ARTS. 202 E 225 DO CPP). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. EMENDATIO
LIBELLI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU SE DEFENDE DOS
FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL SERIA FAVORÁVEL AO REÚ. TESE
SUSTENTADA SEM INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
MODALIDADE CULPOSA. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO).
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As teses de violação aos arts. 402 e 403 do CPP e de parcialidade
das testemunhas (arts. 202 e 225 do CPP) não foram debatidas pelo
Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento,
circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 282/STF.
2. Tendo em vista o disposto no art. 383 do Código de Processo
Penal, não tendo surgido fato novo no decorrer na instrução, mas
mera capitulação jurídica diversa dos fatos, não é necessária a
abertura de prazo para a manifestação da defesa.
3. A questão referente à avaliação do laudo pericial, embora
suscitada no recurso especial, não veio acompanhada da indicação do
artigo de lei federal que teria sido violado, impedindo a exata
compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n.
284/STF.
4. Considerando a Corte local que "não há nos autos prova
incontroversa e segura que afaste o dolo eventual, considerando que
o acusado não possuía habilitação, além de que testemunhas afirmaram
que o réu tinha ingerido bebida alcoólica, bem como dirigia em alta
velocidade e realizava manobras perigosas", a aferição da
existência ou da ausência do elemento subjetivo, para a
desclassificação da conduta de homicídio doloso para o crime de
homicídio culposo, cometido na direção de veículo automotor,
demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que não é possível
em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.