Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DA
CONDENAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É mister destacar que, "conforme entendimento desta Corte
Superior de Justiça, a superveniência de condenação pelo Tribunal do
Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida
na decisão de pronúncia (AgRg no RHC n. 195.499/CE, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de
6/9/2024)" (AgRg no HC n. 946.164/MG, relator Ministro Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN
de 6/3/2025.)
- Ademais, "[n]os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a revisão criminal não se presta ao mero reexame de fatos e
provas, sendo cabível somente quando há contrariedade ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme disposto no
art. 621, I, do CPP" (AgRg no HC n. 949.042/SP, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024.)
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DA
CONDENAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É mister destacar que, "conforme entendimento desta Corte
Superior de Justiça, a superveniência de condenação pelo Tribunal do
Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida
na decisão de pronúncia (AgRg no RHC n. 195.499/CE, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de
6/9/2024)" (AgRg no HC n. 946.164/MG, relator Ministro Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN
de 6/3/2025.)
2. Ademais, "[n]os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a revisão criminal não se presta ao mero reexame de fatos e
provas, sendo cabível somente quando há contrariedade ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme disposto no
art. 621, I, do CPP" (AgRg no HC n. 949.042/SP, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024.)
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 988758 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
63f917598a4463b079b99e0500346252a13e8b8401d95080964e76e2147583e5. SHA-256 do comentário:7bc6a33c1c0232df1106ff8d9617e57a43f52cbbab1d96503498320e578ca3dd.