Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PROVAS EMPRESTADAS. NEGATIVA DE ACESSO À DEFESA.
SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. PLEITO DEFENSIVO INDEFERIDO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão impugnada considerou que não houve negativa de acesso
às provas, pois a defesa poderia obter a integralidade delas
diretamente no feito de origem, não havendo ofensa à Súmula
Vinculante n. 14 do STF.
- O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a reclamação da
defesa por suposto descumprimento da orientação definida pela Súmula
Vinculante n. 14, em decisão transitada em julgado.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
ausência de adulteração ou interferência na produção da prova afasta
a alegação de nulidade decorrente de suposta quebra da cadeia de
custódia. Precedentes.
- A mudança do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, no
que concerne à ausência de comprometimento ou alteração da prova
produzida e utilizada como fundamento para a manutenção da
segregação cautelar do agravante, ensejaria revolvimento
fático-probatório incompatível com a estreita via cognitiva do
habeas corpus.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PROVAS EMPRESTADAS. NEGATIVA DE ACESSO À DEFESA.
SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. PLEITO DEFENSIVO INDEFERIDO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada considerou que não houve negativa de acesso
às provas, pois a defesa poderia obter a integralidade delas
diretamente no feito de origem, não havendo ofensa à Súmula
Vinculante n. 14 do STF.
2. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a reclamação da
defesa por suposto descumprimento da orientação definida pela Súmula
Vinculante n. 14, em decisão transitada em julgado.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
ausência de adulteração ou interferência na produção da prova afasta
a alegação de nulidade decorrente de suposta quebra da cadeia de
custódia. Precedentes.
4. A mudança do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, no
que concerne à ausência de comprometimento ou alteração da prova
produzida e utilizada como fundamento para a manutenção da
segregação cautelar do agravante, ensejaria revolvimento
fático-probatório incompatível com a estreita via cognitiva do
habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA)
STJ - <<HC 848467>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2684625>>-SP,
<<AgRg no RHC 182310>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000014
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 900334 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
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