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Execução Fiscal — IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — TRF3 00024614920024036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9051623fe38e632cb092570935e0b049243b05a5591f5682859a3105ce719a0c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 9051623fe38e632cb092570935e0b049243b05a5591f5682859a3105ce719a0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 9051623fe38e632cb092570935e0b049243b05a5591f5682859a3105ce719a0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-03-25 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2013-04-04 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2013-05-14 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2013-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  7. 2013-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2013-11-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2014-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2014-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2014-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2014-11-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2021-02-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2021-04-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2021-09-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  18. 2021-09-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-16 no assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 148 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-17 a 2021-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-09-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-08
Recebimento (TPU 132)
2021-06-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-05-28
Publicação (TPU 92)
2021-04-29
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-29
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2021-04-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-04-29
Conclusão (TPU 51)
2021-02-19
Conclusão (TPU 51)
2021-02-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 148. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-04-17T13:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2002-04-19T11:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2002-09-19T16:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2002-12-10T16:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2003-06-05T13:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2003-10-14T12:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2004-06-28T15:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2004-12-06T18:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2005-06-27T17:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2005-10-07T16:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2006-02-07T18:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2006-05-10T12:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-06-26T14:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2006-08-25T18:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2006-08-25T18:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2006-08-25T18:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2006-08-25T18:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2006-08-30T16:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2006-11-01T13:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2007-01-26T17:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2007-03-15T16:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2007-07-13T12:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2007-12-19T17:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2008-05-27T14:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2008-05-27T17:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2008-09-29T14:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2008-10-03T15:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2009-05-27T19:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2009-05-27T19:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  33. 2009-07-22T16:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2009-07-23T16:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2010-01-21T16:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2010-01-22T15:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2010-05-19T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2010-05-19T13:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  39. 2011-03-16T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  40. 2011-03-18T14:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.