STJ — 205710
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e46cb877fb7b929e19763226e079bb76fea0aec7820df1b15ce3ab8ee72c26d3
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. CAUTELAR DE APREENSÃO DO PASSAPORTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
- Segundo consta das decisões impugnadas, a paciente integrou organização criminosa que, segundo a denúncia, causou prejuízo de R$ 100 milhões ao Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, de modo que a complexidade do esquema e o volume de recursos envolvidos justificam a manutenção da medida cautelar de apreensão do passaporte, sobretudo porque, de acordo com a decisão de primeiro grau, há registro de viagens frequentes da paciente ao exterior, o que reforça o risco concreto de evasão e frustração da aplicação da lei penal. Assim, não se identifica manifesta ilegalidade na manutenção da medida cautelar, que é proporcional à gravidade dos crimes imputados e às circunstâncias específicas do caso.
- A alegação da defesa a respeito de sua exata participação na empresa exige, necessariamente, o revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE
IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. CAUTELAR DE APREENSÃO DO PASSAPORTE.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista
o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem
ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
2. Segundo consta das decisões impugnadas, a paciente integrou
organização criminosa que, segundo a denúncia, causou prejuízo de R$
100 milhões ao Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de
Janeiro, de modo que a complexidade do esquema e o volume de
recursos envolvidos justificam a manutenção da medida cautelar de
apreensão do passaporte, sobretudo porque, de acordo com a decisão
de primeiro grau, há registro de viagens frequentes da paciente ao
exterior, o que reforça o risco concreto de evasão e frustração da
aplicação da lei penal. Assim, não se identifica manifesta
ilegalidade na manutenção da medida cautelar, que é proporcional à
gravidade dos crimes imputados e às circunstâncias específicas do
caso.
3. A alegação da defesa a respeito de sua exata participação na
empresa exige, necessariamente, o revolvimento aprofundado de
matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do
habeas corpus, de cognição sumária.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.