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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00054084620034047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5259fa34ea862b6ad7f2cc5b03f7d29baa042080afbfe0ac20c6689ea9ef6660

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 5259fa34ea862b6ad7f2cc5b03f7d29baa042080afbfe0ac20c6689ea9ef6660
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2004-01-15 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2004-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2004-02-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2010-10-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2010-10-28 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-07-29 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2016-07-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2016-08-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2017-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-02-19 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-03-25T21:49:55.082000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040114000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5259fa34ea862b6ad7f2cc5b03f7d29baa042080afbfe0ac20c6689ea9ef6660

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-15 a 2024-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-19
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-02
Recebimento (TPU 132)
2016-11-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-09
Documento (TPU 581)
2016-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-10
Publicação (TPU 92)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-09T17:28:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-09T17:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-08-10T00:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-07-29T14:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:29:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-02-05T18:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2004-01-15T19:27:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2004-01-15T16:39:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  9. 2004-01-15T16:23:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2024-02-19T13:52:29.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  11. 2017-03-02T15:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-11-09T17:30:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2016-07-29T18:51:30.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  14. 2016-07-29T14:03:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  15. 2010-10-28T15:03:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2010-10-28T14:03:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  17. 2010-10-06T14:39:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2004-05-17T12:59:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2004-03-05T14:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-01-23T16:04:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.