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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00030418819994047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b25a9f488be975864ccdb976a925bb72fee90bf36617d17d2b4876a4ad77648

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 1b25a9f488be975864ccdb976a925bb72fee90bf36617d17d2b4876a4ad77648
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-11-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2002-02-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-03-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2002-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2002-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-07-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-09-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2003-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-05-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-10-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2005-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2006-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-12-19 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-05-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-03-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-10-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-11-16 a 2023-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-19
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-21
Recebimento (TPU 132)
2016-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-28
Documento (TPU 581)
2016-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-10-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-08-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-28T17:46:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-28T17:45:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-09-02T00:36:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-30T14:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:03:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2005-08-12T14:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-10-31T15:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-10-03T17:36:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-05-05T17:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-03-14T18:16:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2002-09-13T10:27:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-07-19T19:15:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-06-04T16:56:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-05-13T14:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2002-03-08T13:39:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-02-18T18:07:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2000-04-13T12:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2000-02-29T09:21:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2000-01-12T16:45:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 1999-11-16T20:13:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  21. 2023-12-19T18:07:14.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  22. 2017-02-21T14:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-11-28T17:48:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2016-08-31T10:35:29.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  25. 2016-08-30T14:35:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2006-10-02T13:33:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2005-08-12T17:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-11-13T20:19:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2003-10-31T15:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-10-28T11:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-09-01T10:50:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2003-08-27T13:32:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-08-04T11:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-03-24T16:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2002-12-13T12:09:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2002-10-04T10:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-07-30T15:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-06-04T16:02:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2002-05-14T18:32:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  40. 2002-05-07T16:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.