Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-06-04Data da publicação: 2025-06-11
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7dfb8fc4a2dc69796f51aa69a0bc355ff6740071a0a34eeb4b7b1f37d49d7011
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 948952 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7dfb8fc4a2dc69796f51aa69a0bc355ff6740071a0a34eeb4b7b1f37d49d7011. SHA-256 do comentário: 32d3a111ee45cec43dcb09aa5f2dc3a123113f7134f113ac89d6a40d4a675fb4.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu
parcialmente do habeas corpus, denegando a ordem na parte conhecida.
O agravante defendeu a substituição do regime aberto para
cumprimento de pena por penas restritivas de direito, fixada a
pena-base no mínimo legal.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a Corte pode se manifestar
originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas
instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Outro ponto envolve saber se a quantidade de droga considerada
para modulação da fração do tráfico privilegiado justifica o regime
inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritiva de
direitos.
III. Razões de decidir
4. A Corte não pode se manifestar originariamente acerca da matéria
não apreciada nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. A quantidade de droga apreendida (1.107.200g de maconha) foi
apreciada na terceira fase da dosimetria para modulação da redutora
e constitui fundamento idôneo para fixação do regime mais gravoso,
ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não se aplicando
ao caso o disposto na Súmula Vinculante n. 59.
6. A jurisprudência desta Corte Superior mantém o entendimento de
que a quantidade de droga considerada para modulação da fração do
tráfico privilegiado justifica o regime inicial semiaberto e não
recomenda a substituição por restritiva de direitos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A Corte não pode se manifestar
originariamente acerca da matéria não apreciada nas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A
quantidade de droga apreendida justifica o regime inicial semiaberto
e não recomenda a substituição por restritiva de direitos, mesmo
com a pena-base fixada no mínimo legal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c"; Lei n.
11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no RHC 182.899/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,
julgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 913.206/MG, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no
HC 839.683/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
25.09.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu
parcialmente do habeas corpus, denegando a ordem na parte conhecida.
O agravante defendeu a substituição do regime aberto para
cumprimento de pena por penas restritivas de direito, fixada a
pena-base no mínimo legal.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a Corte pode se manifestar
originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas
instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Outro ponto envolve saber se a quantidade de droga considerada
para modulação da fração do tráfico privilegiado justifica o regime
inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritiva de
direitos.
III. Razões de decidir
4. A Corte não pode se manifestar originariamente acerca da matéria
não apreciada nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. A quantidade de droga apreendida (1.107.200g de maconha) foi
apreciada na terceira fase da dosimetria para modulação da redutora
e constitui fundamento idôneo para fixação do regime mais gravoso,
ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não se aplicando
ao caso o disposto na Súmula Vinculante n. 59.
6. A jurisprudência desta Corte Superior mantém o entendimento de
que a quantidade de droga considerada para modulação da fração do
tráfico privilegiado justifica o regime inicial semiaberto e não
recomenda a substituição por restritiva de direitos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A Corte não pode se manifestar
originariamente acerca da matéria não apreciada nas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A
quantidade de droga apreendida justifica o regime inicial semiaberto
e não recomenda a substituição por restritiva de direitos, mesmo
com a pena-base fixada no mínimo legal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c"; Lei n.
11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no RHC 182.899/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,
julgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 913.206/MG, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no
HC 839.683/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
25.09.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 948952 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
7dfb8fc4a2dc69796f51aa69a0bc355ff6740071a0a34eeb4b7b1f37d49d7011. SHA-256 do comentário:32d3a111ee45cec43dcb09aa5f2dc3a123113f7134f113ac89d6a40d4a675fb4.