STJ — 2112947

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-05-28Data Publicacao: 2025-06-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e7959c884527ac1cee3f5d3d689e6962ada1b15233cc267a0990b77ec52eeef

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. ARESTO ATACADO QUE CIRCUNSTANCIOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA BENESSE PARA CUIDADOS COM FILHOS MENORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial improvido.

Ementa

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA - PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO EXCEPCIONAL) STJ - <<AgRg no HC 957713>>-SP, <<AgRg no HC 798935>>-SC

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.