Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ.
NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.
NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. GRAVAÇÃO PELOS POLICIAIS.
INVERSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No que concerne à confissão espontânea, nem sequer houve
impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula
182/STJ.
- A tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois a
entrada da guarnição na residência do agravante foi autorizada por
sua genitora, tendo sido registrada em gravação pelos policiais
militares, e confirmada em depoimento posterior.
- Assim, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação
domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias
ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, providência vedada em habeas corpus.
- Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ.
NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.
NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. GRAVAÇÃO PELOS POLICIAIS.
INVERSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. No que concerne à confissão espontânea, nem sequer houve
impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. A tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois a
entrada da guarnição na residência do agravante foi autorizada por
sua genitora, tendo sido registrada em gravação pelos policiais
militares, e confirmada em depoimento posterior.
3. Assim, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação
domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias
ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, providência vedada em habeas corpus.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.