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STJ — 978203

Classe: HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-05-28Data Publicacao: 2025-06-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa97ee8debdfb089b5a947ef362ac02bca2ed42ab6cc3a2522f36386b07a3069

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 147, 147-A E 163, TODOS DO CP; ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941; E ART 24-A DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO. REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ART. 122 DO ECA. HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.

Ementa

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 147, 147-A E 163, TODOS DO CP; ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941; E ART 24-A DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO. REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ART. 122 DO ECA. HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.