Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS NÃO PERMITIDA. BIS IN IDEM.…
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. TESE DE
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES COM BASE EM ELEMENTOS
PROBATÓRIOS ROBUSTOS. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS NÃO PERMITIDA.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. FRAÇÃO ELEITA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo, com extensão
dos efeitos ao corréu Eric Diony do Quinto da Silva.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por
unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.