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STJ — 993657

Classe: HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-06-03Data Publicacao: 2025-06-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: adb1ffd0e270472fe40aae99826d7db4e0363d1d81f50e8d7e972d6b8b2b2600

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO PACIENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A SUPERVENIÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO PACIENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A SUPERVENIÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.