Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00032453020024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6125467644d01fb67dc111a109caaa67c9d4e5f8f2428281a0c3a1a468458a64

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 6125467644d01fb67dc111a109caaa67c9d4e5f8f2428281a0c3a1a468458a64
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2002-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2003-02-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2004-03-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2004-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2010-10-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2010-10-27 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2016-08-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-08-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2016-08-24 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2016-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-12-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-12-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-12-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2017-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2023-11-27 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-06-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-12-01T03:28:39.127000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020822000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-08-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6125467644d01fb67dc111a109caaa67c9d4e5f8f2428281a0c3a1a468458a64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-23 a 2023-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-27
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-20
Recebimento (TPU 132)
2016-12-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-16
Documento (TPU 581)
2016-12-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-25
Publicação (TPU 92)
2016-08-24
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-23
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-16T17:29:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-12-16T17:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-08-25T00:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-23T16:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:25:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-03-02T14:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2003-02-03T14:52:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  8. 2002-08-27T17:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2002-08-23T15:25:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2023-11-27T15:54:26.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  11. 2017-02-20T15:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-12-16T17:31:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2016-08-24T13:20:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  14. 2016-08-23T16:04:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  15. 2010-10-28T14:44:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2010-10-27T15:53:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  17. 2010-10-13T17:54:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2004-06-02T16:18:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2004-06-01T17:49:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-03-01T14:30:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-04-11T15:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-01-10T20:05:11.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  23. 2002-12-13T12:36:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2002-08-29T16:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.