STJ — 2887986
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f660f30321a07f5acc63c4c92140d7f08e5707e2f48e089833caecc92acc320e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
4. A discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida
e as circunstâncias do caso permitem a desclassificação do delito
de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal.
5. Outro ponto é verificar se a revaloração das provas dos autos
para definição jurídica diversa é possível sem reexame de matéria
fático-probatória, diante do disposto na Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
6. A decisão monocrática foi mantida, pois o agravo regimental não
apresentou novos fundamentos capazes de afastar as conclusões da
decisão agravada.
7. A desclassificação do delito demandaria reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme a Súmula n. 7/STJ.
8. A quantidade de droga apreendida, associada às circunstâncias do
caso, como a apreensão de balança de precisão e sacos plásticos,
corrobora a tipificação do delito como tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A desclassificação do delito de tráfico de
drogas para posse para consumo pessoal requer análise das
circunstâncias do caso e não pode ser feita em sede de recurso
especial se demandar reexame de provas. 2. A presença de apetrechos
comumente utilizados no tráfico, como balança de precisão, reforça a
tipificação do delito como tráfico de drogas.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7/STJ.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso
em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por
tráfico de drogas.
2. O agravante busca a desclassificação do delito de tráfico de
drogas para posse para consumo pessoal, alegando ausência de provas
de intenção de mercancia e quantidade ínfima de maconha apreendida.
3. O Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria do
delito de tráfico de drogas, com base em provas dos autos, incluindo
testemunho e apreensão de drogas e apetrechos.
II. Questão em discussão
4. A discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida
e as circunstâncias do caso permitem a desclassificação do delito
de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal.
5. Outro ponto é verificar se a revaloração das provas dos autos
para definição jurídica diversa é possível sem reexame de matéria
fático-probatória, diante do disposto na Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
6. A decisão monocrática foi mantida, pois o agravo regimental não
apresentou novos fundamentos capazes de afastar as conclusões da
decisão agravada.
7. A desclassificação do delito demandaria reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme a Súmula n. 7/STJ.
8. A quantidade de droga apreendida, associada às circunstâncias do
caso, como a apreensão de balança de precisão e sacos plásticos,
corrobora a tipificação do delito como tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A desclassificação do delito de tráfico de
drogas para posse para consumo pessoal requer análise das
circunstâncias do caso e não pode ser feita em sede de recurso
especial se demandar reexame de provas. 2. A presença de apetrechos
comumente utilizados no tráfico, como balança de precisão, reforça a
tipificação do delito como tráfico de drogas.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7/STJ.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.