Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES
PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE.
DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas
e a presença da fundada suspeita para o ingresso dos agentes de
polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na ação policial.
- Existindo elementos indicativos externos da prática de crime de
tráfico de drogas no local a autorizar o ingresso domiciliar,
mostra-se desnecessário prévio mandado de busca e apreensão.
- A desclassificação do crime de tráfico de drogas para de porte de
entorpecente destinado a consumo pessoal exige reanálise do
conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES
PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE.
DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas
e a presença da fundada suspeita para o ingresso dos agentes de
polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na ação policial.
2. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime de
tráfico de drogas no local a autorizar o ingresso domiciliar,
mostra-se desnecessário prévio mandado de busca e apreensão.
3. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para de porte de
entorpecente destinado a consumo pessoal exige reanálise do
conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)
STF - [[RE 603616]]-RO
(BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME
PERMANENTE)
STJ - <<AgRg no AREsp 2066247>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.