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STJ — 2648477

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData do julgamento: 2025-06-03Data da publicação: 2025-06-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0b243b5590516022d3511eee03630adf5e30fe981b48c2ec4018b8394b802d9

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000915499
Número de registro na fonte
202401876135
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2648477 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f0b243b5590516022d3511eee03630adf5e30fe981b48c2ec4018b8394b802d9. SHA-256 do comentário: 410bea492e9d5a93c3fa18b590c598bef95fb3b15a67a4c72492a4aed7a1dace.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: LEITURA DA DENÚNCIA AO POLICIAL TESTEMUNHA, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
  2. Inexiste nulidade na leitura da denúncia ao policial, sendo pacífico o entendimento de que não há vedação ao acesso, por parte dos policiais, aos elementos constantes nos autos, especialmente quando participaram da investigação, não se verificando, ademais, qualquer prejuízo à defesa.
  3. A tese de violação ao direito de silêncio foi afastada pelas instâncias ordinárias, que reconheceram ter sido garantido ao réu o pleno exercício de sua autodefesa.
  4. O acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
  5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à validade da autorização para ingresso no domicílio, afastando a alegada ilicitude das provas.
  6. Incidência da Súmula 83 do STJ em relação à tese de violação ao domicílio e à credibilidade do depoimento policial.
  7. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: LEITURA DA DENÚNCIA AO POLICIAL TESTEMUNHA, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste nulidade na leitura da denúncia ao policial, sendo pacífico o entendimento de que não há vedação ao acesso, por parte dos policiais, aos elementos constantes nos autos, especialmente quando participaram da investigação, não se verificando, ademais, qualquer prejuízo à defesa. 3. A tese de violação ao direito de silêncio foi afastada pelas instâncias ordinárias, que reconheceram ter sido garantido ao réu o pleno exercício de sua autodefesa. 4. O acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à validade da autorização para ingresso no domicílio, afastando a alegada ilicitude das provas. 6. Incidência da Súmula 83 do STJ em relação à tese de violação ao domicílio e à credibilidade do depoimento policial. 7. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.