STJ — 2077111
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1091c45a9c23529f2e89d51260ecbe0ff819f1a93c82a2dcb64465448f64dfc5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DO STATUS LIBERTATIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior segunda a qual, embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da pena em caso de internação provisória, esta compromete o status libertatis do acusado, motivo pelo qual deve ser reconhecido como período extraível, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.
- Concluíram as instâncias ordinárias que o agravado foi internado por determinação da autoridade prisional, em clínica psiquiátrica, de 9/11/2012 a 12/5/2016, retornando em seguida ao Presídio Militar. Por conseguinte, alterar a conclusão de que o apenado teve comprometido o seu direito de locomoção implicaria indevido revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DETRAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO CONCRETA
ACERCA DO STATUS LIBERTATIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior segunda a qual,
embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da
pena em caso de internação provisória, esta compromete o status
libertatis do acusado, motivo pelo qual deve ser reconhecido como
período extraível, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e
em apreço ao princípio do non bis in idem.
2. Concluíram as instâncias ordinárias que o agravado foi internado
por determinação da autoridade prisional, em clínica psiquiátrica,
de 9/11/2012 a 12/5/2016, retornando em seguida ao Presídio Militar.
Por conseguinte, alterar a conclusão de que o apenado teve
comprometido o seu direito de locomoção implicaria indevido
revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO)
STJ - <<AgRg no REsp 1792710>>-PR,
<<HC 631554>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.