STJ — 713215
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 655.908/SP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No que se refere aos fundamentos da custódia cautelar decretada pelo Magistrado sentenciante, cumpre ressaltar que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC 655.908/SP, de minha Relatoria, no qual não conheci do habeas corpus, em decisão publicada em 20/8/2021. Assim, tendo o presente mandamus a mesma parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações.
- Como é cediço, "a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se presume - independentemente da gravidade em abstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente comprovados em cada situação ocorrente" (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021). No caso, constando na sentença condenatória, momento no qual foi decretada a custódia cautelar do agravante, informação relativa à representação pela prisão preventiva por parte da autoridade policial, não há falar em prisão decretada de ofício.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 655.908/SP. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que se refere aos fundamentos da custódia cautelar decretada
pelo Magistrado sentenciante, cumpre ressaltar que foi formulado
pedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC 655.908/SP, de
minha Relatoria, no qual não conheci do habeas corpus, em decisão
publicada em 20/8/2021. Assim, tendo o presente mandamus a mesma
parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido
habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem,
resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o
conhecimento das alegações.
2. Como é cediço, "a conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se
legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da
autoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido
expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se
presume - independentemente da gravidade em abstrato do crime - a
configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o
art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e
motivadamente comprovados em cada situação ocorrente" (RHC
131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
15/4/2021).
No caso, constando na sentença condenatória, momento no qual foi
decretada a custódia cautelar do agravante, informação relativa à
representação pela prisão preventiva por parte da autoridade
policial, não há falar em prisão decretada de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.