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STJ — 702870

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-08-09Data Publicacao: 2022-08-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ffd0142c172a242b1e461747c6c2273f8b2cb8f77ace334064ffb994f413e46b

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição ao recurso próprio. Nesse sentido: AgRg no HC n. 745.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.
  2. A alegação de violação de domicílio não foi apresentada pela defesa nas razões da apelação, motivo pelo qual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo a sua análise diretamente por esta Corte, tendo em vista a impossibilidade de supressão de instância. "Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas" (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 11/12/2019).
  3. Configura inovação recursal a pretensão de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, matéria não alegada na petição inicial do presente habeas corpus. Mesmo que assim não fosse, o tema foi apreciado, juntamente com o regime prisional, no HC n. 638.754/SP, constituindo, assim, indevida reiteração de pedidos.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição ao recurso próprio. Nesse sentido: AgRg no HC n. 745.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. 2. A alegação de violação de domicílio não foi apresentada pela defesa nas razões da apelação, motivo pelo qual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo a sua análise diretamente por esta Corte, tendo em vista a impossibilidade de supressão de instância. "Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas" (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 11/12/2019). 3. Configura inovação recursal a pretensão de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, matéria não alegada na petição inicial do presente habeas corpus. Mesmo que assim não fosse, o tema foi apreciado, juntamente com o regime prisional, no HC n. 638.754/SP, constituindo, assim, indevida reiteração de pedidos. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.