STJ — 2284540
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d054559d190e102adb9deb1a323a3232231a5c9219b5cd83c54f7673eb09652
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. REGIMENTO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO. TEMA N. 907/STJ. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. PRÉVIO CUSTEIO. SÚMULAS N. 7/STJ, 284/STF E 283/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.
- As instâncias ordinárias aplicaram a premissa de que o regulamento previsto no momento da elegibilidade deve reger a concessão do benefício de previdência (Tema n. 907/STJ), no que ressaltou que, à luz do regimento de regência, a pensão por morte foi calculada incorretamente.
- Infere-se que as razões do recurso especial estão dissociadas das razões do acórdão recorrido e inviabilizam a compreensão da controvérsia, pois requerem a incidência de regulamento vigente quando da concessão, o que o acórdão já deixou claro que fora observado, não se podendo extrair eventual mácula promovida pelo Tribunal se já observada a pretensão deduzida. Incidência, novamente, da Súmula n. 284/STF.
- As instâncias ordinárias reconheceram a inadequação do cálculo da pensão por morte à luz da interpretação do regulamento da entidade previdenciária, de modo que a reversão do julgado para acolher tese de higidez do benefício concedido demandaria reexame do regimento, o que efetivamente esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
- Elidir as conclusões da Corte de origem firmadas no sentido da não ocorrência de desequilíbrio atuarial, no caso concreto, "haja vista o custeio prévio do benefício previdenciário complementar pela contribuição individual dos participantes, por certo lapso temporal", demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório anexado aos autos, providência esta vedada nos termos da já citada Súmula n. 7/STJ.
- As razões recursais de necessidade de prévio e integral custeio estão dissociadas da realidade dos autos, visto que inexiste qualquer concessão do benefício, mas sua revisão pelo pagamento a menor, bem como deixam de observar que o benefício foi concedido e que ocorreram os devidos aportes em épocas próprias, de modo que o debate não toca a questão da concessão, mas a inobservância do regulamento de regência para fins de apuração adequada do benefício. Incidência das Súmulas n. 284/STF e 283/STF. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DE
PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. REGIMENTO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO.
TEMA N. 907/STJ. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF.
INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E
7/STJ. PRÉVIO CUSTEIO. SÚMULAS N. 7/STJ, 284/STF E 283/STF.
1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de
malferimento da Constituição Federal, por ser a via inadequada à
alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de
usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.
2. As instâncias ordinárias aplicaram a premissa de que o
regulamento previsto no momento da elegibilidade deve reger a
concessão do benefício de previdência (Tema n. 907/STJ), no que
ressaltou que, à luz do regimento de regência, a pensão por morte
foi calculada incorretamente.
3. Infere-se que as razões do recurso especial estão dissociadas das
razões do acórdão recorrido e inviabilizam a compreensão da
controvérsia, pois requerem a incidência de regulamento vigente
quando da concessão, o que o acórdão já deixou claro que fora
observado, não se podendo extrair eventual mácula promovida pelo
Tribunal se já observada a pretensão deduzida. Incidência,
novamente, da Súmula n. 284/STF.
4. As instâncias ordinárias reconheceram a inadequação do cálculo da
pensão por morte à luz da interpretação do regulamento da entidade
previdenciária, de modo que a reversão do julgado para acolher tese
de higidez do benefício concedido demandaria reexame do regimento, o
que efetivamente esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
5. Elidir as conclusões da Corte de origem firmadas no sentido da
não ocorrência de desequilíbrio atuarial, no caso concreto, "haja
vista o custeio prévio do benefício previdenciário complementar pela
contribuição individual dos participantes, por certo lapso
temporal", demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático probatório anexado aos autos, providência esta vedada nos
termos da já citada Súmula n. 7/STJ.
6. As razões recursais de necessidade de prévio e integral custeio
estão dissociadas da realidade dos autos, visto que inexiste
qualquer concessão do benefício, mas sua revisão pelo pagamento a
menor, bem como deixam de observar que o benefício foi concedido e
que ocorreram os devidos aportes em épocas próprias, de modo que o
debate não toca a questão da concessão, mas a inobservância do
regulamento de regência para fins de apuração adequada do benefício.
Incidência das Súmulas n. 284/STF e 283/STF.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 2737417>>-PB,
<<AgInt no AREsp 1325875>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - CÁLCULO DA RENDA
MENSAL INICIAL - REGULAMENTO APLICÁVEL)
STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<REsp 2187030>>-RS, <<REsp 1479352>>-SE
Súmulas mencionadas no registro
- STF:284
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.