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Execução de Título Judicial — Benefício de Ordem — TJSE 00099383920068250001

Classe: Execução de Título JudicialOrgao: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, judicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
  • Registro documental: 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem

Tema documentado no texto da fonte

Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e

Trecho de Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficio, ordem.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f3476d951692975e6cb6777007381f6a6da99ca19f9186a4489efc6cfa40ef7e
  • Registro documental: 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-09-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2011-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2015-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2015-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2015-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2015-09-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2015-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2015-11-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2015-11-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2015-12-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2016-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2016-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-01-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2016-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2016-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2016-02-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2016-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-14 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-22 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-04 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:04:43.561000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110906120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-09-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-06 a 2016-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-03-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-30
Definitivo (TPU 246)
2016-02-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-02-04
Definitivo (TPU 246)
2016-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2016-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-11
Petição (TPU 85)
2016-01-08
Recebimento (TPU 132)
2016-01-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Benefício de Ordem | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-11T08:33:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-11-04T09:34:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-09-01T11:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-02-13T08:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-01-15T09:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-03-31T07:52:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-04T07:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-11T09:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-01-08T09:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-12-29T17:00:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-11-27T08:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-11-03T09:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-09-21T08:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-09-01T11:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-08-27T07:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-07-22T10:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-05-07T08:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-04-27T09:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-04-17T08:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-02-05T11:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-01-13T08:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-09-18T08:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-07-02T09:12:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-03-26T06:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-03-20T10:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-11-12T08:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-09-04T12:01:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-07-10T11:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-03-27T11:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-03-05T10:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-10-20T10:42:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-10-06T12:32:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-03-30T09:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2016-02-04T07:27:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2016-02-04T07:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2016-01-12T06:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2016-01-11T11:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2016-01-08T09:50:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-12-01T08:25:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2015-11-26T14:42:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.